TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso IX

Dados os seguintes enunciados:

I. A interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

II. Os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte originário.

III. Os bens jurídicos em conflito deverão estar coordenados e combinados de forma a evitar o sacrifício total de um (uns) em relação a outro(s).

IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

V. A uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia se lhe conceda.

VI. Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

Relacione-os com o princípio/regra interpretativa de norma constitucional:

(A) Unidade da Constituição. 

(B) Efeito Integrador. 

(C) Máxima Efetividade ou Eficiência. 

(D) Justeza ou Conformidade Funcional. 

(E) Concordância Prática ou Harmonização. 

(F) Força Normativa da Constituição.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere as referências abaixo acerca dos conceitos de Constituição:

I. Constituição no sentido lógico-jurídico.

II. Constituição no sentido jurídico-positivo.

III. Constituição como decisão política fundamental.

Faça a correlação com as referências a seguir:

(A) Significa a norma fundamental hipotética.

(B) A Constituição é dimensionada como decisão global e fundamental advinda da unidade política, e identificável pelo núcleo de matérias que lhe são próprias e inerentes.

(C) Equivale à norma positiva suprema.

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que expressa a relação correta entre as referências acima:

Tratando dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal de 1988:

I. Elencou o salário-família como direito de todos os trabalhadores.

II. Previu o direito ao repouso semanal remunerado e ao descanso em domingos e feriados.

III. Não proibiu o trabalho da mulher em condições insalubres.

IV. Estendeu ao aposentado filiado o direito a ser votado nas organizações sindicais, pois, anteriormente, era-lhe conferido apenas o direito a voto.

V. Assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos o direito previsto no inciso XIX do artigo 7.º, qual seja “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”.

Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F) assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, ocorrerá a promoção de Juízes de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

I. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

II. Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

III. Na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

IV. Não será promovido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

RESPONDA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Constituem Crimes Contra a Organização do Trabalho:

I. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

II. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.

III. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

IV. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

V. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

Considere as proposições:

I. O Tratado de Roma, instituidor da Comunidade Europeia, não só prevê como estimula a livre circulação de trabalhadores, tendo em vista, entre outros, o ideal de pleno emprego.

II. Em Direito Internacional Privado os chamados “elementos de estraneidade” são aqueles que dão a uma relação – ou situação – jurídica o caráter internacional. Em relação aos elementos mais comuns que internacionalizam a relação jurídica de emprego encontram-se: a nacionalidade do empregado, a nacionalidade do empregador, o lugar da sede da empresa, o local da prestação de serviços e o foro da celebração do contrato.

III. O Direito Uniforme – assim entendida a uniformidade legislativa em algum ponto entre os diversos ordenamentos nacionais - é a confirmação da autonomia do Direito Internacional Privado e é aplicado como método de solução de conflito de leis no espaço.

IV. O ideal de um Direito Uniforme é buscado pela Organização Internacional do Trabalho em seu propósito de garantir a universalização no trato da relação entre empregados e empregadores.

RESPONDA:

No processo civil, a impugnação à liquidação de sentença somente poderá versar sobre:

I. Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.

II. Inexigibilidade do título.

III. Penhora incorreta ou avaliação errônea.

IV. Ilegitimidade das partes.

V. Excesso de execução.

RESPONDA: