Câmara Municipal de Goiânia (Câmara Municipal de Goiânia) - Assessor Técnico Legislativo - UFG (Centro de Seleção - Universidade Federal de Goiás) - 2018
Conforme a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
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a) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
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b) participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e às relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
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c) prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
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d) executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição, saneamento básico e de saúde do trabalhador.
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A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem, estabelece que
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a) a enfermagem pode ser exercida em todo o território nacional por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem, com jurisdição na área onde ocorre o exercício profissional.
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b) o enfermeiro é a pessoa titular de diploma conferido por instituição de ensino superior nacional ou estrangeira.
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c) cabe, privativamente, ao enfermeiro planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de saúde.
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d) cabe ao enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada.
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O novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem estabelece os direitos, deveres e proibições a serem observados e respeitados pela equipe de enfermagem. Além de exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade, ainda é dever dos profissionais:
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a)
associar-se, exercer cargos e participar de organizações da categoria e órgãos de fiscalização do exercício profissional. |
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b)
registrar e assinar, no prontuário do paciente, o atendimento prestado, utilizando carimbo, com nome completo, número e categoria profissional. |
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c)
incentivar e apoiar a participação dos profissionais de enfermagem no desempenho de atividades em organizações da categoria. |
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d)
recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal ou que não ofereçam segurança à pessoa. |
Ao longo dos tempos, a enfermagem vem modificando sua prática profissional embasada na intuição e, a partir da segunda metade do século XX, para executar suas atividades, começa a utilizar uma metodologia específica, científica e organizada que é conhecida como
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a)
processo de enfermagem. |
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b)
sistematização da assistência de enfermagem. |
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c)
trabalho em equipe. |
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d)
protocolos de enfermagem. |
Na função assistencial, o enfermeiro do trabalho deve atender às necessidades de promoção proteção e recuperação da saúde do trabalhador. Visando a qualidade e a segurança da assistência prestada, faz-se necessário a utilização do processo de enfermagem que deve ser desenvolvido em etapas sequenciais e inter-relacionadas. Dentre elas, está o diagnóstico de enfermagem, que é a
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a)
primeira etapa do processo que tem por objetivo identificar e obter informações relacionadas ao estado de saúde atual e passado do trabalhador, à história de saúde laboral e aos riscos ao qual ele está exposto. |
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b)
segunda etapa do processo que consiste em agrupar e interpretar os dados coletados com o objetivo de formular julgamentos acerca do estado de saúde do trabalhador, os quais servirão de base para a seleção das ações a serem executadas. |
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c)
terceira etapa do processo que pode ser entendida como uma fase sistemática e contínua que leva à obtenção de informações sobre o trabalhador e suas preocupações, permitindo a identificação de problemas. |
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d)
quarta etapa do processo que permite a definição das metas e dos objetivos que se espera alcançar, bem como das ações ou intervenções de enfermagem que serão realizadas. |
O crescimento do número de indústrias no país e as mudanças ocorridas na legislação específica dessa área que, de acordo com o número de trabalhadores das empresas, passou a exigir a presença do enfermeiro do trabalho, levou ao aumento da demanda pela enfermagem em saúde ocupacional. Dentre as atividades deste profissional, destacam-se como atribuições técnicas elaborar um plano de assistência de enfermagem a ser prestada pela equipe de enfermagem do trabalho para a proteção, recuperação, preservação e reabilitação da saúde do trabalhador, bem como
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a) supervisionar e avaliar o funcionamento do processo de trabalho em enfermagem e supervisionar a equipe de enfermagem do trabalho.
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b) planejar, organizar e executar atividades em conjunto com outros profissionais do Serviço Médico Especializado em Engenharia e Medicina do Trabalho (Sesmet).
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c) desenvolver estratégias de educação em saúde do trabalhador com base na problematização dos riscos ocupacionais e nos dados de morbidade e saúde ocupacional.
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d) organizar prontuários e registros dos funcionários, bem como documentos da empresa ligados, dentre outros, ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (Pcmso).
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A adoção de um sistema de gestão da qualidade é uma decisão estratégica para uma organização que pode ajudar a melhorar seu desempenho global e a prover uma base sólida para iniciativas de desenvolvimento sustentável. Para tanto, pode-se utilizar a série de normas criadas pela Organização Internacional de Padronização (ISO), com o objetivo de melhorar a qualidade de produtos e serviços. De acordo com a NBR ISO 9001: 2015, além do foco no cliente, na liderança, no engajamento das pessoas, na abordagem de processos, são também princípios de gestão da qualidade:
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a) saúde do trabalhador, melhoria e planejamento das ações estratégicas.
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b) melhoria, tomada de decisão baseada em evidência e gestão de relacionamento.
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c) planejamento das ações estratégicas, gestão de relacionamento e saúde do trabalhador.
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d) tomada de decisão baseada em evidência, saúde do trabalhador e melhoria.
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Dentre as doenças e os agravos relacionados ao trabalho, qual é considerada mais grave e, portanto, de maior importância epidemiológica devido à sua elevada ocorrência no Brasil?
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a)
O sofrimento psíquico. |
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b)
O acidente de trabalho. |
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c)
A lesão por esforço repetitivo. |
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d)
A doença osteomuscular. |
A definição e elaboração de indicadores são consideradas de grande importância para o monitoramento e avaliação dos serviços de saúde. De acordo com a Rede Nacional de Atenção Integral de Saúde do Trabalhador, além dos indicadores demográficos, sócio-econômicos e de mortalidade, também fazem parte da matriz de indicadores básicos para a saúde do trabalhador, os indicadores de
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a) idade do trabalhador, condição financeira do trabalhador e de acidentes de trabalho.
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b) morbidade e fatores de risco, recursos e de idade do trabalhador.
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c) morbidade e fatores de risco, cobertura e de recursos.
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d) acidentes de trabalho, cobertura e de condição financeira do trabalhador.
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O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais foi instituído visando a preservação da saúde e a integridade dos trabalhadores, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Sua operacionalização deve incluir as etapas de antecipação e reconhecimento de riscos, o estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle, bem como
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a) análise do quantitativo de recursos humanos para desenvolvimento da tarefa; definição das situações de maior risco de acidentes; registros das ocorrências; implementação de medidas de controle dos riscos e divulgação dos dados.
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b) identificação da qualificação dos trabalhadores para a execução da tarefa; implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; levantamento da dotação de pessoal e qualificação dos trabalhadores; definição das situações de maior risco de acidentes e divulgação de dados.
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c) levantamento da dotação de pessoal e qualificação dos trabalhadores para o desenvolvimento das atividades; avaliação dos riscos e da exposição; implementação de medidas de controle dos riscos; registro das ocorrências e monitoramento da exposição aos riscos.
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d) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; monitoramento da exposição aos riscos; registro e divulgação dos dados.
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