TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Auditor - FUNDEP (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Universidade Federal de Minas Gerais) - 2018
No tocante à evolução do constitucionalismo brasileiro, Paulo Bonavides afirma que, com determinada Constituição, verifica-se “a penetração de uma nova corrente de princípios, até então ignorados do direito constitucional positivo vigente no País. Esses princípios consagravam um pensamento diferente em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, a saber, faziam ressaltar o aspecto social, sem dúvida grandemente descurado pelas Constituições precedentes. O social aí assinalava a presença e a influência do modelo de Weimar numa variação substancial de orientação e de rumos para o constitucionalismo brasileiro.” A afirmação de Bonavides refere-se à Constituição de:
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a) 1891.
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b) 1934.
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c) 1946.
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d) 1967.
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e) 1988. (A)
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Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
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a) a forma federativa de Estado.
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b) a forma republicana de governo.
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c) a separação dos Poderes.
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d) os direitos e garantias individuais.
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e) o voto direto, secreto, universal e periódico.
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A respeito do direito de associação, é correto afirmar:
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a) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
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b) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.
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c) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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e) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.
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Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.
“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito)."
Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:
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a) princípio da juridicidade / princípio da legalidade.
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b) princípio da legalidade / princípio da reserva legal.
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c) princípio da reserva legal / princípio da legalidade.
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d) princípio da reserva legal absoluta / princípio da reserva legal relativa.
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e) princípio da reserva legal relativa / princípio da reserva legal absoluta.
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No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
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a) As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada.
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b) As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa.
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c) As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes.
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d) Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas.
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e) Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.
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Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.
I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.
III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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a) I, apenas.
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b) II, apenas.
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c) III, apenas.
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d) I e II, apenas.
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e) I, II e III.
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A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:
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a) Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.
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b) O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.
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c) O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.
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d) O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.
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e) Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.
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A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:
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a) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.
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b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.
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c) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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d) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.
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e) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
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a) É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
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b) No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição.
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c) No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada.
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d) Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei.
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e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.
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Analise o caso hipotético a seguir. Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria objeto do mandado de segurança não se refere à competência de justiça especializada. O órgão judicial competente denegou o pedido da impetrante. Para reformar a decisão, Maria deverá interpor:
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a) agravo.
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b) apelação.
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c) novo mandado de segurança.
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d) recurso especial.
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e) recurso ordinário.
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