CGM - João Pessoa (Controladoria geral do município de João Pessoa) - Auditor de Controle Interno - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018

A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.

Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.

Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.

Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.

Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.

No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.

Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.