PC-MA (Polícia Civil do Estado do Maranhão) - Investigador de Polícia - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado
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a) permissão.
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b) aprovação.
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c) parecer.
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d) autorização.
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e) licença.
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De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)
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a) forma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto.
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b) objeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade.
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c) competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
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d) motivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva.
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e) objeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência.
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Tiago, investigador da Polícia Civil do Estado do Maranhão, utilizou, durante seis meses, equipamentos de informática da repartição na qual estava lotado para desenvolver serviços e atividades particulares, com o objetivo de ajudar a esposa dele, que estava montando uma empresa.
Nessa situação hipotética, de acordo com o regime disciplinar estabelecido na Lei n.º 8.112/1990 e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão (PCMA), a conduta de Tiago o sujeita à pena de
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a) advertência, a ser aplicada pelo corregedor da PCMA.
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b) demissão, a ser aplicada pelo governador do estado.
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c) suspensão por até cento e oitenta dias, a ser aplicada pelo governador do estado.
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d) suspensão por até noventa dias, a ser aplicada pelo corregedor da PCMA.
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e) suspensão por até noventa dias, a ser aplicada pelo governador do estado.
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Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,
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a)
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. |
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b)
usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas. |
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c)
ordenar a realização de despesas não autorizadas. |
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d)
frustrar a licitude de concurso público. |
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e)
deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo. |
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.
I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a qualificação do representante e as informações sobre o fato.
III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público para que este requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente.
IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso.
Estão certos apenas os itens
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a) I e II.
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b) I e III.
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c) III e IV.
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d) I, II e IV.
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e) II, III e IV.
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Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.
III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
Assinale a opção correta.
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a) Apenas o item I está certo.
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b) Apenas o item II está certo.
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c) Apenas o item III está certo.
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d) Apenas os itens I e II estão certos.
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e) Apenas os itens II e III estão certos.
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À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)
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a) suspensão dos direitos políticos.
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b) disponibilidade dos bens.
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c) cassação de direitos políticos.
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d) suspensão da função pública.
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e) ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.
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De acordo com a Lei n.º 8.508/2006, é função da Polícia Civil do Estado do Maranhão
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a) realizar a vigilância noturna de empresas privadas.
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b) promover seleção para o desenvolvimento profissional dos policiais civis exclusivamente por meio de consórcio com universidades.
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c) ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública.
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d) realizar correições e inspeções somente em caráter permanente.
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e) autorizar a expedição de carteiras de identidade funcional dos policiais civis do estado.
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Julgue os itens a seguir, a respeito das licenças previstas na Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão.
I Não há previsão legal de licença para tratar de interesses particulares.
II A licença concedida dentro de sessenta dias a partir do término de outra licença da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não tenha retornado a suas atividades.
III O servidor que tirar licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá permanecer no gozo do benefício por período superior a vinte e quatro meses.
Assinale a opção correta.
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a) Apenas o item I está certo.
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b) Apenas o item II está certo.
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c) Apenas os itens I e III estão certos.
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d) Apenas os itens II e III estão certos.
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e) Todos os itens estão certos.
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Considerando a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão, assinale a opção correta acerca das prerrogativas dos servidores quanto a mandatos eletivos.
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a) O servidor investido em mandato de prefeito não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo original e a de prefeito.
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b) Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido em mandato estadual ou federal perceberá as vantagens de seu cargo original, não podendo ser deste afastado.
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c) O servidor investido em mandato de vereador não poderá optar pela remuneração do cargo eletivo caso haja incompatibilidade de horários.
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d) O servidor que for investido em mandato eletivo poderá contabilizar o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção por merecimento ou para avaliação de desempenho.
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e) O servidor terá direito a afastamento, sem remuneração, durante o período entre a escolha dele como candidato a cargo eletivo, por convenção partidária, e a véspera do registro de sua candidatura na justiça eleitoral.
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