FUNPAPA (Fundação Papa João XXIII - Pará) - Analista de Sistemas - Instituto AOCP (Instituto AOCP) - 2018
Legislação Municipal
1 -
Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
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a) O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.
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b) As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.
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c) O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.
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d) A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.
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e) A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.
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