De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, é correto afirmar que:
I. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
II. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
III. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.
IV. A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas I, II e III estão corretas.
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b) Todas estão corretas.
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c) Apenas I e III estão corretas.
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d) Apenas II e IV estão corretas.
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De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:
I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III. Concurso é a modalidade de licitação entre especialistas interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
IV. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas I e II estão corretas.
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b) Apenas III e IV estão corretas.
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c) Todas estão corretas.
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d) Apenas II e III estão erradas.
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Considerando as munições de armas de fogo de porte à venda no Brasil, em específico, as munições para revólveres de calibre 38 SPL e pistolas de calibre 380 ACP é verdadeiro afirmar que:
I. Todos estes revólveres e pistolas utilizam somente munição de fogo central.
II. Estes revólveres podem utilizar munições montadas com espoletas do tipo Boxer.
III. Estas pistolas utilizam munições nacionais originais com propelentes de base tripla.
IV. As munições utilizadas por estes revólveres e pistolas podem ser utilizadas em outras armas de fogo existentes.
a) Somente o Item I está correto.
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b) Somente o Item II está incorreto.
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c) Somente o item IV está correto.
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d) Somente o item III está incorreto.
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Considerando os revólveres e pistolas de fabricação Nacional posteriores ao ano 2000 qual o item verdadeiro:
a) Os revólveres realizam disparos em ação dupla ou simples, por sua vez as pistolas somente realizam disparos em ação simples.
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b) Caso ocorra o disparo destas armas de fogo e por alguma falha o projétil não seja expelido cano afora o atirador poderá efetuar novo disparo uma vez que nenhum dano ocorrerá ao equipamento.
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c) Os revólveres de calibre 38 SPL poderão ser utilizados para disparos com munição especificada 38 SPL +P+, assim como as pistolas de calibre 380 ACP poderão ser utilizadas para disparos com munição 380 ACP +P.
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d) Nenhuma arma curta de porte descrita no enunciado poderá utilizar munições com características +P ou +P+.
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Considerando as armas de fogo e as munições de fabricação Nacional atuais qual o item verdadeiro:
a) O correto funcionamento de revólveres e pistolas quando de um disparo é capaz de ofender a espoleta que deverá por sua vez gerar centelha capaz de gerar a explosão imediata da pólvora que impelirá o projétil através do cano da arma.
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b) Quando do disparo de arma de fogo em vidro parabrisas de um automóvel é incorreto afirmar que projéteis secundários gerados pelo estilhaçar deste vidro podem causar danos ao corpo humano.
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c) No disparo de projéteis realizados por pistola com 95 grains de peso e de projéteis realizados por fuzis com 80 grains de peso os danos ao corpo humano impactado está relacionado tão somente a esta diferença de peso de projéteis e não ao cumprimento dos canos das armas utilizadas.
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d) As impressões deixadas no estojo quando disparado por arma de fogo poderão individualizar a arma que o realizou pelas marcações da câmara, do percursor ou percutor, e do extrator.
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Sobre a entomologia forense assinale a afirmativa FALSA:
a) Estudos realizados na Europa, sobre a composição da fauna cadavérica, não são adequados para o Brasil.
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b) A fauna entomológica presente em cadáveres é classificada em: necrófagos, onívoros, parasitas/predadores e acidentais.
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c) Pode ser utilizada para identificar a origem da maconha através de análises taxonômicas.
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d) Se aplica exclusivamente a fauna de insetos em cadáveres.
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No que se refere à coleta de larvas e insetos em cadáver humano, no local do crime afastado do laboratório, para posterior análise entomológica, recomenda-se:
a) Coletar somente larvas e insetos vivos.
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b) Conservar os insetos vivos para o transporte até o laboratório.
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c) Congelar as larvas vivas e os ovos de insetos encontrados.
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d) Coletar as larvas vivas com diferentes tamanhos e em diferentes estágios de desenvolvimento.
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As regras para coleta, acondicionamento, preservação e encaminhamento de materiais biológicos para análise biológica, elaborada pelo IGP-SC recomendam que:
a) A amostra de referência para exames de DNA, como a coletada com suabe na mucosa oral, de pessoas conhecidas, familiares da vítima, devem ser colhidas em triplicata.
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b) Material de coleta úmido, acondicionado em embalagem plástica fechada, pode ficar por até 2 horas nesta embalagem, antes do processamento.
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c) Toda evidência biológica seca (p. ex. sangue coagulado) deve ser acondicionada em embalagem impermeável e clara, em geladeira.
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d) Não é possível a realização de coleta de vestígio biológico com material não descartável.
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As definições: vestígio, evidência e indício são importantes na perícia criminal, pois são termos muito usuais e cujos significados devem ser claros para a narrativa da ação criminosa investigada nos laudos periciais. A alternativa correta é:
a) Nem toda evidência é um vestígio.
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b) A análise das evidências permite identificar o vestígio.
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c) O Perito Criminal transforma, através de exames específicos, o vestígio em evidência.
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d) No local de crime o Perito coleta evidências.
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A Resolução 598/16 versa sobre as diretrizes e elementos de segurança da nova Carteira Nacional de Habilitação, única em todo o Território Nacional. Pode-se afirmar que nesta nova CNH o elemento de segurança que NÃO estará presente é:
a) A numeração tipográfica com fluorescência sob luz ultravioleta.
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b) O mapa do Estado de origem com a sigla abreviada, impresso em calcografia (sensação tátil).
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c) O papel de segurança com marca d'água com os dizeres DETRAN BRASIL e a bandeira do estado emissor.
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d) A sigla dos estados com tinta prata e fluorescência sob a luz ultravioleta.
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