Ministério Público Estadual - Ceará - Promotor de Justiça de 1.ª Entrância - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Em razão da concepção normativa do dolo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo se
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a)
incidir exclusivamente nos elementos objetivos, normativos e subjetivos da definição legal. |
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b)
incidir nos elementos objetivos, normativos e subjtivos da definição legal além de outros elementos ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena. |
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c)
a concepção normativa do dolo exigir apenas o resultado naturalístico e não se considerar a consciência da ilicitude para a caracterização do erro. |
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d)
não incidir nos elementos, causas ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena. |
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e)
incidir apenas nos elementos normativos do tipo legal do crime. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito. |
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b)
A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva. |
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c)
O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição. |
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d)
A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito. |
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e)
A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial. |
Na aplicação da pena é correto afirmar:
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a)
A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial. |
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b)
É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. |
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c)
Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito. |
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d)
Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado. |
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e)
Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base. |
Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:
I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivo- subjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios.
III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado.
Está correto o que se afirma em
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a)
I, II e III. |
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b)
I, apenas. |
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c)
III, apenas. |
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d)
I e III, apenas. |
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e)
II e III, apenas. |
O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:
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a)
o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho. |
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b)
a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento. |
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c)
o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal. |
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d)
o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação. |
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e)
em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano. |
No art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:
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a)
conceder sursis, comutar a pena e convertê-la para restrição de direitos. |
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b)
conceder sursis, indultar e comutar a pena e convertê-la la em restrição de direitos. |
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c)
conceder sursis e converter a pena em restrição de conceder sursis, indultar a pena e convertê-la para restrição de direitos. |
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d)
conceder sursis, indultar a pena e convertê-la para restrição de direitos. |
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e)
conceder sursis e livramento condicional, indultar e comutar a pena e convertê-la em restrição de direitos. |
No instituto da medida de segurança
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a)
é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade. |
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b)
a periculosidade é sempre presumida. |
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c)
a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade. |
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d)
é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição. |
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e)
é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial. |
O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação,
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a)
pratica crime de corrupção ativa. |
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b)
pratica crime de corrupção passiva. |
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c)
pratica crime de excesso de exação. |
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d)
pratica crime de concussão. |
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e)
o fato é atípico. |
O estupro de vulnerável pressupõe que
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a)
a vítima seja menor de 14 anos e do sexo feminino. |
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b)
a violência seja real e a vítima menor de 14 anos. |
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c)
haja conjunção carnal e a vítima seja menor de 12 anos. |
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d)
a vítima seja menor de 12 anos, independentemente do sexo e da natureza da violência, desde que haja conjunção carnal. |
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e)
a vítima seja menor de 14 anos e haja conjunção carnal ou outro ato libidinoso. |