CISCENOP (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2017
Sobre os direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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a) A superlotação de presídios e a falta de condições mínimas de saúde e higiene, evidenciando desrespeito ao mínimo existencial, não constituem fundamentos suficientes para a condenação do Estado a indenizar eventuais danos morais sofridos pelos detentos.
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b) Fere o princípio da igualdade, no seu aspecto formal, a reserva de vagas para negros em concursos públicos.
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c) Admite-se o ingresso forçado em residência, mesmo no período noturno, sem mandado judicial, na hipótese de haver fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a prática de crime permanente no interior da casa.
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d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
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Acerca da organização político-administrativa, especialmente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
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a) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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b) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
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c) Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.
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d) Harmoniza-se com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo Tribunal de Contas estadual. _____________________________________
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Sobre ato ilícito e abuso de direito, assinale a alternativa correta.
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a) O abuso de direito está baseado em cláusulas ou conceitos abertos, cujo conteúdo deve ser prudentemente preenchido pelo julgador na análise do caso concreto.
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b) O abuso de direito consiste em ato lícito na aparência, no conteúdo e nas consequências.
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c) A doutrina civilista, majoritariamente, enfatiza que a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito possui natureza subjetiva.
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d) Comete ato ilícito, na modalidade abuso de direito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
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A respeito dos contratos de mútuo e comodato, assinale a alternativa correta.
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a) Não é possível o comodato de bens imóveis.
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b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, salvo hipóteses de caso fortuito ou força maior.
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c) O contrato de mútuo é translativo da propriedade, correndo por conta do mutuante os riscos da coisa desde a tradição.
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d) O mútuo feneratício presume-se oneroso e a taxa da remuneração devida pela utilização de capital alheio submete-se à limite legal, vedada a capitalização mensal.
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Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
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a) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
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b) A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
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c) É lícita a cumulação de indenização por danos morais e estéticos.
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d) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
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A petição inicial consiste no ato que dá início ao processo, definindo os limites objetivos e subjetivos da lide. Com base nas disposições do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa correta.
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a)
É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se admitindo a cumulação de pedidos subsidiários incompatíveis entre si. |
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b)
São requisitos da petição inicial: o juízo a que é dirigida; a qualificação do autor e do réu, inclusive com os respectivos endereços eletrônicos; valor da causa; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o próprio pedido com suas especificações; a indicação das provas que pretende o autor produzir para provar o alegado e manifestação sobre a opção acerca da audiência de conciliação. |
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c)
Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá, de plano, indeferir a exordial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. |
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d)
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. |
Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
A sentença terminativa que não analisa o mérito, em razão da coisa julgada formal, apenas impede a discussão do direito controvertido na relação processual que se encerrou, não havendo obstáculo à propositura de uma nova ação. |
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b)
A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais foi afirmada no novo código de processo civil, que elenca hipóteses em que se considera a decisão - sentença, acórdão ou interlocutória - não fundamentada, como, por exemplo, quando o magistrado faz uso de conceitos jurídicos indeterminados (dignidade, boa-fé, bons costumes, etc.) sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. |
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c)
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. |
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d)
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor do novo codex processual, passou a não admitir a fundamentação per relationem. |
No que diz respeito aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.
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a)
Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. |
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b)
Na contagem dos prazos processuais em dias computar-se-á somente os dias úteis, não se sujeitando a essa regra o juiz e o ministério público. |
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c)
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, mediante requerimento expresso. |
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d)
Quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça, considera-se o dia do começo do prazo a data do efetivo cumprimento da ordem judicial consignada na certidão. |
O Código Tributário Nacional define, em seu artigo 142, lançamento como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o lançamento, assinale a alternativa correta:
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a) No lançamento por declaração, o próprio contribuinte apura e paga o tributo, cabendo ao fisco apenas chancelar a operação.
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b) No lançamento por homologação, o contribuinte fornece ao Fisco elementos para que apure o crédito tributário e o notifique para pagar o tributo devido.
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c) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui por si só o crédito tributário, sendo indispensável a participação do Fisco.
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d) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
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Tendo por referência as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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a) A suspensão do crédito tributário em razão da compensação permite o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa ao contribuinte.
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b) A moratória não suspende a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual não se autoriza, nessa hipótese, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
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c) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
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d) A Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA), em razão do princípio da legalidade, quando se tratar de correção de erro material ou formal.
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