TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
A responsabilidade do Estado por conduta omissiva
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a)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano. |
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b)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. |
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c)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano. |
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d)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade. |
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e)
é descabida. |
O princípio da continuidade dos serviços públicos
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a)
afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente. |
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b)
diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas. |
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c)
torna ilegal a greve de servidores públicos. |
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d)
tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. |
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e)
impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades. |
A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
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a)
O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. |
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b)
A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. |
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c)
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade. |
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d)
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação. |
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e)
O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos. |
Determinado município pretende contratar empresa para
a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas
públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais.
Nessa situação hipotética, a licitação
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a)
será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular. |
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b)
deverá ser realizada na modalidade concorrência. |
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c)
poderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável. |
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d)
deverá ser realizada na modalidade tomada de preços. |
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e)
estará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação. |
As autarquias
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a)
são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos. |
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b)
têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto. |
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c)
têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos. |
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d)
são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa. |
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e)
são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos. |
O poder de polícia
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a)
é indelegável. |
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b)
é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares. |
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c)
é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado. |
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d)
pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. |
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e)
pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. |
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração
pública.
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a)
As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo. |
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b)
Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos. |
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c)
Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público. |
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d)
O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro. |
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e)
O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial. |
As empresas públicas
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a)
admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa. |
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b)
dispensam, para sua extinção, autorização legislativa. |
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c)
integram a administração direta. |
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d)
possuem regime jurídico de direito público. |
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e)
são criadas por lei. |
Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.
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a)
Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado. |
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b)
A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico. |
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c)
A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência. |
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d)
A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo. |
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e)
Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente. |
O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,
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a)
indicação das sanções para o caso de inadimplemento. |
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b)
a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação. |
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c)
a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação. |
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d)
condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras. |
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e)
a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação. |