TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) - Juiz - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria
geral do negócio jurídico.
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a)
É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes. |
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b)
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. |
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c)
A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto. |
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d)
Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos. |
Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou
ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar
conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação
compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência
da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual,
Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial
com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob
a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em
sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes,
Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora
usada no cometimento do crime.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário
sobre o tema e da jurisprudência do STJ.
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a)
A responsabilidade de Lucas é objetiva, assim como a de seus pais, Mara e Júlio. |
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b)
O pleito de Joana deve ser julgado improcedente em relação a Júlio, pois o contexto fático demonstrou situação que exclui sua responsabilidade. |
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c)
O limite humanitário da indenização, aplicável a Lucas, não é extensivo a seus pais, devido ao princípio da reparação integral do dano. |
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d)
Há presunção absoluta do dever de vigilância dos pais em relação ao filho Lucas, decorrente do poder familiar. |
Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.
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a)
Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa. |
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b)
No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva. |
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c)
Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato. |
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d)
Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes. |
À luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema
e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito
da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar.
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a)
A embriaguez do segurado que conduz veículo automotor, por si só, é causa suficiente para exclusão da garantia, pois houve o agravamento do risco. |
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b)
No caso de violação da posse, se a coisa se perder e deixar de existir, a indenização em favor do possuidor terá de ser estimada pelo seu valor ordinário e de afeição. |
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c)
A aplicação da teoria da perda de uma chance restringe-se aos danos materiais. |
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d)
A responsabilização do dono de animal pelos danos por este ocasionados a terceiros decorre do instituto da culpa presumida. |
Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se
da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano,
ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor
da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora.
Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou
abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando
não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte,
ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros,
entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais
e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.
A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo
de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial
da polícia civil.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,
com o entendimento doutrinário sobre o tema e com
a jurisprudência do STJ,
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a)
por se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar a incidência da cláusula de incolumidade. |
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b)
ainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana. |
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c)
a transportadora não poderia exigir de Ana a declaração do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização, pois essa conduta viola o princípio da reparação integral dos danos. |
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d)
os danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela qual os pedidos não podem ser cumulados. |
Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz
do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.
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a)
Caso seja instituído o usufruto em favor de dois usufrutuários, o falecimento de um deles gerará de pleno direito o acréscimo ao sobrevivente. |
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b)
Ao efetuar o desdobramento da posse, o proprietário perde a condição de possuidor. |
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c)
Para fins de proteção possessória, deve ser demonstrado algum vício objetivo da posse, não sendo imprescindível a constatação de má-fé do esbulhador. |
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d)
O conceito de multipropriedade, que perpassa a análise de uso compartilhado, fere o atributo de exclusividade da propriedade. |
Silas e Laura conviveram em regime de união estável
a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos,
Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem
adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento
de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade,
casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens.
Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos,
Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então,
Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,
assinale a opção correta.
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a)
Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens. |
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b)
Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens. |
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c)
Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação. |
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d)
Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal. |
César, casado sob o regime da comunhão universal
de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003
No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou
união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,
Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial
ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.
Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou
pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,
do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência
do STJ, assinale a opção correta.
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a)
Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo. |
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b)
A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles. |
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c)
A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico. |
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d)
Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido. |
Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores,
João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem
optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante
da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo
cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos.
Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado,
ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado
imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado
à sua residência com os filhos menores. Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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a)
É reconhecido benefício de ordem em favor de João, ainda que Pedro seja insolvente. |
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b)
Um dos pressupostos para o conhecimento de ações semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel. |
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c)
Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir de João a parte que lhe cabe no pagamento. |
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d)
A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus foi legítima. |
Ao receber a petição inicial de processo eletrônico
que tramita pelo procedimento comum, o magistrado,
postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela
provisória de evidência requerida e intimou o réu para
cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que
as alegações do autor foram comprovadas documentalmente
e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que
amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou
manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo
e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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a)
O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu. |
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b)
Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente. |
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c)
O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz. |
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d)
Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificandoa medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente. |