TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Sociedade anônima cuja criação é autorizada por ente federativo e que possui participação minoritária de capital privado em suas ações é uma
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a)
sociedade anônima de natureza empresarial, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta. |
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b)
autarquia, que faz parte da administração indireta. |
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c)
empresa pública, que faz parte da administração indireta. |
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d)
sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta. |
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e)
entidade paraestatal, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta. |
Consideram-se entes da administração direta
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a)
as entidades vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. |
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b)
as entidades da sociedade civil qualificadas como organização social. |
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c)
as autarquias. |
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d)
os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. |
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e)
as fundações públicas. |
Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.
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a)
circular |
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b)
permissão |
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c)
despacho |
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d)
portaria |
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e)
licença |
Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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a)
Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular. |
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b)
Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. |
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c)
Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas. |
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d)
Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento. |
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e)
Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado. |
Larissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes a completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quando sofreu um acidente, que resultou, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, em aposentadoria por invalidez. Meses após a aposentadoria de Larissa, a administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado que havia resultado na aposentadoria por invalidez da servidora, que foi, então, avaliada como apta para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava.
Nessa situação hipotética, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, deverá ser declarada a
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a)
reversão, devendo Larissa retornar às atividades anteriormente exercidas. |
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b)
readaptação, devendo Larissa retornar ao cargo que exercia anteriormente. |
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c)
recondução, devendo Larissa retornar às atividades que exercia. |
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d)
redistribuição, se o cargo anteriormente ocupado tiver deixado de existir. |
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e)
reintegração, se ainda existir a mesma categoria. |
No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa
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a)
pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. |
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b)
possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas. |
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c)
pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei. |
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d)
é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos. |
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e)
pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante. |
Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é
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a)
dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado. |
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b)
inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos. |
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c)
dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes. |
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d)
obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração. |
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e)
obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento. |
No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.
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a)
A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder. |
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b)
Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta. |
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c)
A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores. |
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d)
A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição. |
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e)
Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência. |
O pregão, modalidade de licitação regida pela Lei n.º 10.520/2002, é adotado no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca do pregão, julgue os próximos itens.
I O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
II No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
III A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada.
IV O prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado em edital.
Estão certos apenas os itens
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a)
I e II. |
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b)
I e IV. |
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c)
III e IV. |
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d)
I, II e III. |
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e)
II, III e IV. |
Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF),
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a)
Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações internacionais do Brasil. |
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b)
José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil. |
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c)
Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. |
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d)
Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos. |
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e)
José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da República, não estando sujeito a limites jurídicos. |