DPE-AC (Defensoria Pública do Estado do Acre) - Defensor Público - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.
|
a)
Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite. |
|
b)
É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem. |
|
c)
A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante. |
|
d)
A referida nota é uma promessa de pagamento. |
|
e)
A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico. |
O contrato de arrendamento mercantil
|
a)
é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário. |
|
b)
possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual. |
|
c)
é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única. |
|
d)
é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial. |
|
e)
possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário. |
No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos, assinale a opção correta.
|
a)
O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à incapacidade civil do alimentado. |
|
b)
O direito a alimentos prescreve em dois anos. |
|
c)
Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem ser renunciados. |
|
d)
Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco, casamento ou união estável. |
|
e)
É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação de alimentos indenizatórios. |
A responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil,
|
a)
na hipótese de pai e filho maior que concorrem para o ato ilícito, recairá sobre o pai, devendo o filho ser responsabilizado subsidiariamente. |
|
b)
não poderá ser atribuída a pessoa diferente daquela que houver causado o dano. |
|
c)
será indevida quando não for possível quantificar a extensão do dano causado. |
|
d)
no caso de ato danoso praticado por animal, será imputável ao dono deste, se não houver culpa da vítima. |
|
e)
se referente a ato ilícito que resulte em diminuição da capacidade laboral, fornece à vítima o direito a exigir danos morais ou pensão equivalente à depreciação sofrida. |
Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores, sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua morte, dos bens de que é proprietário.
Nessa situação,
|
a)
a sucessão testamentária só poderá ser realizada mediante testamento público. |
|
b)
Roberto só poderá dispor, no testamento, de até vinte e cinco por cento de seus bens. |
|
c)
a sucessão testamentária depende da anuência dos filhos capazes e do representante legal do incapaz. |
|
d)
a idade de Roberto não é fato impeditivo para firmar testamento. |
|
e)
a existência de filho incapaz impede a sucessão testamentária. |
O contrato de fiança
|
a)
veda a renúncia ao benefício de ordem. |
|
b)
não permite a exoneração do encargo, se relacionado a contrato por tempo indeterminado. |
|
c)
é uma espécie de contrato acessório. |
|
d)
é uma espécie de contrato de adesão. |
|
e)
é um contrato de garantia real. |
Entre outros aspectos, é motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão contratual, com base na teoria da imprevisão,
|
a)
o dolo do contratante que obtém vantagem excessivamente onerosa. |
|
b)
a onerosidade do contrato de natureza continuada ou diferida. |
|
c)
a dificuldade financeira do devedor, proveniente de desempregado involuntário. |
|
d)
o fato de o contrato ser de execução instantânea. |
|
e)
a previsibilidade de acontecimentos futuros. |
A garantia por hipoteca
|
a)
será extinta caso morra o garantidor. |
|
b)
extingue-se pela alienação da coisa hipotecada. |
|
c)
é uma obrigação restrita às partes contratantes. |
|
d)
faz que o credor assuma a propriedade da coisa hipotecada se a dívida não for paga no vencimento. |
|
e)
afeta o objeto da garantia em caráter absoluto, podendo o credor, desde que não preferencial, se opor erga omnes. |
No que se refere à extinção das obrigações, julgue os itens a seguir.
I O segurador, por reparar ato danoso suportado pelo segurado, o sub-roga legalmente no direito contra o autor do dano.
II Havendo recusa no recebimento de valores, o devedor poderá realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, em nome do credor, e garantir a extinção da obrigação.
III A dação em pagamento constitui direito subjetivo do devedor.
Assinale a opção correta.
|
a)
Apenas o item I está certo. |
|
b)
Apenas os itens I e II estão certos. |
|
c)
Apenas os itens I e III estão certos. |
|
d)
Apenas os itens II e III estão certos. |
|
e)
Todos os itens estão certos. |
No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.
I Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.
II Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.
III Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.
IV Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.
Estão certos apenas os itens
|
a)
I e II. |
|
b)
I e III. |
|
c)
II e IV. |
|
d)
III e IV. |
|
e)
II, III e IV. |