TRT - 8ª Região (PA e AP) (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará e Amapá) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
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a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.
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b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
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c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
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d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
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e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.
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Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
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a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
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b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
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c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
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d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
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e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.
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Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
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a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
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b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.
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c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
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d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
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e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.
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Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
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a) a independência nacional.
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b) a solução pacífica de conflitos.
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c) a autodeterminação dos povos.
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d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
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e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
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Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.
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a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
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b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
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c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.
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d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.
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e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional
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Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração
pública.
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a)
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário. |
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b)
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei. |
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c)
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta. |
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d)
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade. |
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e)
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF. |
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
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a) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
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b) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
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c) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
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d) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.
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e) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.
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A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
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a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
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b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
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c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
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d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
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e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.
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No que se refere às emendas à CF, assinale a opção correta.
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a) É vedada a proposta de emenda à Constituição que trate de matéria referente à ordem tributária.
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b) A CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
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c) A iniciativa das emendas à Constituição compete somente ao presidente da República ou à maioria qualificada de qualquer das Casas do Congresso.
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d) Emenda à Constituição pode versar sobre a abolição da forma federativa de Estado.
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e) A proposta de emenda à Constituição deve ser examinada, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendonecessários, para sua aprovação, três quintos de votos de seus respectivos membros.
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Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.
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a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
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b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
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c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
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d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
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e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve serreferendada pelo presidente da República.
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