FUNPRESP-JUD (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário) - Assistente - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016

O RPPS não se aplica a servidores públicos ativos que

ingressaram no serviço público após vigência da lei que criou

o regime de previdência complementar para esta categoria.

Os servidores que ocupam cargos efetivos na União, nos

estados, no Distrito Federal ou nos municípios, suas autarquias

e fundações são obrigados a aderir ao regime de previdência

complementar.

Servidor público que ocupa cargo comissionado no Tribunal

de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será

regido pelo RGPS caso não possua vínculo efetivo com o

órgão.

Se uma entidade de previdência complementar vinculada à

União passar a operar com elevado déficit e tornar-se incapaz

de saldar as obrigações junto a seus beneficiários, a União será

responsável pelo aporte de recursos para subsidiar o

adimplemento dessas obrigações.

Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra

decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de

impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de

fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).

Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as

operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda,

quaisquer outras formas de reorganização societária de

entidades fechadas de previdência complementar.

As entidades de previdência complementar poderão contratar

operações de resseguro por iniciativa própria ou por

determinação do órgão regulador e fiscalizador.

A natureza jurídica das entidades de previdência complementar

impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no

processo de formulação de políticas de controle e de padrões

mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.

Compete ao conselho deliberativo de entidade fechada de

previdência complementar definir a política geral de

administração da entidade e de seus planos de benefícios bem

como promover a gestão de investimentos e o plano de

aplicação de seus recursos.

O valor da contribuição do órgão patrocinador para o custeio

dos planos de benefícios de previdência complementar dos

entes públicos deve ser o dobro do valor da contribuição do

servidor participante.