Tribunal de Justiça - Espírito Santo - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2011 - Prova Objetiva Seletiva
A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
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a)
Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço. |
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b)
Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão. |
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c)
Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto. |
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d)
Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor. |
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e)
De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual. |
Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta.
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a)
Caso a locação tenha sido contratada oralmente, o locatário não poderá lançar mão do direito de inerência. |
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b)
Não caracteriza inadimplemento o fato de o locatário decidir, no curso do contrato, utilizar o imóvel para exercer o comércio. |
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c)
Embora o imóvel seja locado para fins de residência, o contrato é regido pelas regras da locação comercial. |
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d)
Para substituir as chaves e o segredo das portas, o locatário deverá pedir autorização ao locador. |
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e)
O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência. |
Assinale a opção correta com referência aos direitos reais.
(Questão anulada)|
a)
Para que o promitente comprador adquira o direito real de aquisição de imóvel, a irretratabilidade deve ser expressamente pactuada. |
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b)
O não uso do direito real de habitação sobre determinado imóvel não é causa de sua extinção. |
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c)
Embora não se presuma a servidão, na dúvida, o juiz deverá decidir em favor dela. |
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d)
O direito brasileiro permite o usufruto sucessivo se este for concedido em favor de descendente do usufrutuário. |
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e)
Ao usuário é permitido ceder o exercício do uso do bem a seu cônjuge ou descendente. |
Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.
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a)
Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos. |
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b)
Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal. |
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c)
Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última será válida. |
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d)
Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena. |
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e)
De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais. |
A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
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a)
Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal. |
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b)
Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento. |
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c)
Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos. |
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d)
Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial. |
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e)
As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento. |
Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.
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a)
A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. |
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b)
Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa. |
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c)
Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas. |
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d)
A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais. |
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e)
A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais. |
Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente em um hospital particular, concordou em pagar quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante a alegação do médico de que o tempo necessário para levar a criança a outro hospital poderia acarretar-lhe a morte.
Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como causa de invalidação do negócio,
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a)
o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar condições que o prejudicavam. |
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b)
o estado de perigo, porquanto o pai se encontrava em situação de extrema necessidade. |
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c)
a lesão, porquanto o médico se aproveitou da situação. |
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d)
o erro, porque o pai assumiu a prestação com vício de vontade. |
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e)
a coação, porquanto foi incutido no pai o dano iminente ao filho. |
Considerando a celebração de contrato para a garantia de eventuais prejuízos decorrentes de sinistro ocorrido com veículo, assinale a opção correta.
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a)
Não é nula cláusula contratual que isente a responsabilidade da seguradora quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro. |
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b)
Eventual atraso do segurado em pagar prêmio complementar implica suspensão automática do contrato de seguro. |
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c)
Caso o veículo seja segurado, ante declaração falsa do segurado, por valor maior do que valha à época do contrato, ocorrendo o sinistro, o pagamento do valor por parte da seguradora deverá ser reduzido. |
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d)
Caso o segurado preste declarações inexatas no questionário de risco, será autorizada a perda automática da indenização securitária. |
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e)
O fato de terceiro a quem o segurado entregue seu veículo o dirigir embriagado configura agravamento direto do risco por parte do segurado. |
Assinale a opção correta com referência ao penhor.
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a)
Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito. |
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b)
O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe. |
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c)
É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia. |
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d)
Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem. |
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e)
Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória. |
No que concerne ao procedimento da dúvida nos registros imobiliários, assinale a opção correta.
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a)
Ao receber título para registro, o oficial deve verificar se foram cumpridos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do título imobiliário, e, sendo este inválido, deve o oficial recusar-lhe o registro. |
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b)
Havendo irregularidade sanável no título apresentado para registro e suscitada a dúvida, a prenotação será realizada mediante determinação judicial. |
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c)
O oficial suscitará a dúvida de ofício quando verificar que a irregularidade do título constitui vício insanável. |
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d)
Caso ocorra suscitação da dúvida diretamente pelo interessado, o título não será prenotado, dada a vedação da dúvida inversa no direito brasileiro. |
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e)
Julgada improcedente a dúvida suscitada, somente o interessado poderá diligenciar para que haja manutenção dos efeitos da prenotação. |