Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul - Juiz de Direito Substituto - PUC - PR - 2012 - Prova Objetiva
Justiça social e justiça histórica
Leia o seguinte artigo, do sociólogo e jurista português Boaventura de Sousa Santos:
Boaventura de Sousa Santos
Ao regressar de férias, o STF enfrenta uma questão crucial para a construção da identidade do Brasil pós-constituinte: é possível adotar um sistema de ações afirmativas para ingresso nas universidades públicas que destine parte das vagas a negros e indígenas? Ao rejeitar o pedido de liminar em ação movida pelo DEM visando suspender a matrícula dos alunos, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que a resposta fosse dada em razão do impacto das ações afirmativas sobre um dos elementos centrais do constitucionalismo moderno: a fraternidade.
Perguntou-se se estaria abrindo mão da ideia de um país miscigenado e adotando o conceito de nação bicolor, que opõe "negros" a "não negros", e se não haveria forma mais adequada de realizar "justiça social" - por exemplo, cotas pelo critério da renda. Situar o juízo de constitucionalidade no horizonte da fraternidade é uma importante inovação no discurso do Supremo. Mas, assim como o debate sobre a adoção de ações afirmativas baseadas na cor da pele não pode ser dissociado do modo como a sociedade brasileira se organizou racialmente, o debate sobre a concretização da Constituição não pode desprezar as circunstâncias históricas nas quais ela se insere.
Como já escrevi nesta seção, o ideário da fraternidade nas revoluções europeias caminhou de par com a negação da fraternidade fora da Europa ("As dores do pós-colonialismo", 21/8/06). No "novo mundo", a prosperidade foi construída à base da usurpação violenta de territórios originários dos povos indígenas e da sobreexploração dos escravos para aqui trazidos. Por essa razão, no Brasil, a injustiça social tem forte componente de injustiça histórica e, em última instância, de racismo anti-índio e antinegro ("Bifurcação na Justiça", 10/6/08).
Em contraste com outros países (EUA), o Brasil apresenta um grau bem maior de miscigenação. A questão é saber se esse maior grau de miscigenação foi suficiente para evitar a persistência de desigualdades estruturais associadas à cor da pele e à identidade étnica, ou seja, se o fim do colonialismo político acarretou o fim do colonialismo social.
Os indicadores sociais dizem que essas desigualdades persistem. Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República mostra que o risco de ser assassinado no Brasil é 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do que entre brancos. Falar em fraternidade no Brasil significa enfrentar o peso desse legado, grande desafio para um país em que muitos, levianamente, tomam a ideia de democracia racial como dado, não como projeto.
Mas, se o desafio for enfrentado pelas instituições sem que se busque diluir o problema em categorias fluidas como a de "pobres", o país caminhará não só para a consolidação de uma nova ordem constitucional, no plano jurídico, como também para a construção de uma ordem verdadeiramente pós-colonial, no plano sociopolítico.
Ao estabelecer um sistema de ações afirmativas para negros e indígenas, a UnB oferece três grandes contributos para essa transição. Em primeiro lugar, o sistema de educação superior recusa-se a reproduzir as desigualdades que lhe são externas e mobiliza-se para construir alternativas de inclusão de segmentos historicamente alijados das universidades em razão da cor da pele ou identidade étnica. Segundo, a adoção dessas alternativas não acarreta prejuízo para a qualidade acadêmica. Ao contrário, traz mais diversidade, criatividade e dinamismo ao campus ao incluir novos produtores e modos de conhecer. Terceiro, apesar de levantarem reações pontuais, como a do DEM, ações afirmativas baseadas na cor da pele ou identidade étnica obtêm um elevado grau de legitimidade na comunidade acadêmica. Basta ver como diversos grupos de pesquisa e do movimento estudantil se articularam em defesa do sistema da UnB quando ele foi posto em causa. Para o estudo das reformas universitárias, é fundamental que o programa da UnB possa completar o ciclo de dez anos previsto no plano de metas da instituição.
A resposta a ser adotada pelo STF é incerta. O tribunal poderá desprezar a experiência da UnB sob o receio de que ela dissolva o mito de um país fraterno, porque mais miscigenado do que outros. Mas o tribunal também poderá entender que o programa da UnB, ao reconhecer a existência de grupos historicamente desfavorecidos, é, ao contrário, uma tentativa válida de institucionalizar uma fraternidade efetiva. Somente a segunda resposta permite combinar justiça social com justiça histórica.
Fonte: Folha de S. Paulo, 26/08/2009.
Com base na leitura do artigo de Boaventura de Sousa Santos, assinale a única alternativa CORRETA:
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a)
Para o autor, a grande miscigenação brasileira explica o porquê de o país não carecer de cotas raciais no ambiente acadêmico, onde a pluralidade cultural é uma realidade. |
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b)
Segundo Boaventura, o racismo está ligado a uma época remota, quando da escravidão, o que justifica a não adoção do regime de cotas. |
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c)
Para o autor, a miscigenação (palavra-chave da ideia de democracia racial) não conseguiu acabar com a desigualdade social, no caso brasileiro. |
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d)
Segundo Boaventura, mais importante do que aplicar um regime de cotas raciais é a utilização de critérios de renda ou seja, as cotas sociais. |
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e)
Para o autor, os debates do STF não podem ignorar a historiografia da Constituição nem o fato de que, no Brasil, não é possível discutir o juízo de constitucionalidade com base em princípios gerais, como a fraternidade. |
Sobre as ideias defendidas por Boaventura de Sousa Santos, assinale a única assertiva CORRETA:
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a)
Uma das três grandes contribuições da implantação de um sistema de ações afirmativas para negros e indígenas, no meio universitário brasileiro (exemplificado pela UnB) é a manutenção de um conceito basilar da moderna democracia brasileira, qual seja, a ideia inconteste de democracia racial. |
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b)
Uma das três grandes contribuições da implantação de um sistema de ações afirmativas para negros e indígenas, no meio universitário brasileiro (exemplificado pela UnB) é o fechamento de um ciclo de discussões acerca da falência do mito da igualdade racial; a política de ações afirmativas, assim, comprova que a miscigenação não ocorreu em nosso país. |
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c)
Um dos dois pontos mais debatidos acerca da política de cotas raciais (para negros e índios) no meio universitário brasileiro é o decrescimento da qualidade do binômio ensino/aprendizagem no ambiente acadêmico, fato comprovado a partir do estudo de caso da UnB. |
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d)
Um dos dois pontos mais debatidos acerca da política de cotas raciais (para negros e índios) no meio universitário brasileiro é o fato de que a adoção das chamadas ações afirmativas por meios institucionais, como a UnB, pode prejudicar as reformas universitárias almejadas pelo corpo docente. |
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e)
Uma das três grandes contribuições da implantação de um sistema de ações afirmativas para negros e indígenas, no meio universitário brasileiro (exemplificado pela UnB) é a recusa, por parte do ensino superior, da reprodução de certas desigualdades externas, historicamente construídas. |
A partir da leitura do texto de Boaventura de Sousa Santos, assinale a única alternativa CORRETA:
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a)
Na visão do autor, o fim do colonialismo político não necessariamente acarreta o fim do colonialismo social; na sociedade brasileira, porém, é perceptível que as amarras do colonialismo social foram cortadas há tempos. |
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b)
Na visão do autor, a "democracia racial", na sociedade brasileira, é, por muitos, tomada como fato consumado, o que não corresponde à realidade de desigualdade social observada no país. |
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c)
Na visão do autor, a "democracia racial" é um projeto institucional fulcrado em dados da UnB e respaldado pelo julgado do STF, projeto este que passa pela implantação de políticas de ações afirmativas, como as cotas para negros e índios. |
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d)
Pode-se dizer que o autor diferencia a fraternidade efetiva, institucionalizada, da fraternidade abstrata do lema revolucionário francês (única responsável pela efetivação da justiça social, também uma forma de justiça histórica). |
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e)
Pode-se dizer que o autor desconstrói o mito da "fraternidade", mostrando, por meio de dados numéricos e de acórdãos do STF, que o lema da revolução burguesa clássica não é aplicável à realidade brasileira contemporânea. |
Leia o seguinte parágrafo, retirado do texto de Boaventura de Sousa Santos, e assinale a única assertiva CORRETA:
Os indicadores sociais dizem que essas desigualdades persistem. Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República mostra que o risco de ser assassinado no Brasil é 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do que entre brancos. Falar em fraternidade no Brasil significa enfrentar o peso desse legado, grande desafio para um país em que muitos, levianamente, tomam a ideia de democracia racial como dado, não como projeto.
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a)
No trecho "Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República mostra que o risco de ser assassinado no Brasil é 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do que entre brancos.", há uma elipse que gera problema de concordância nominal. |
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b)
A expressão "desse legado" faz referência à "Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República". |
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c)
A expressão "por exemplo" dá início a uma oração sem sujeito cujo tópico frasal é "risco de ser assassinado no Brasil". |
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d)
A expressão "essas desigualdades" faz referência a "desigualdades estruturais associadas à cor da pele e à identidade étnica", presente no parágrafo anterior. |
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e)
A expressão "desse legado" é catafórica e faz referência ao regresso de férias do STF, ideia presente no primeiro parágrafo do texto-base. |
Assinale a única assertiva CORRETA sobre responsabilidade civil:
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a)
O menor emancipado responde regressivamente pelos danos por ele causados a terceiros, pelos quais o pai foi obrigado a indenizar. |
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b)
Os pais, tutores e curadores respondem civilmente pelos prejuízos causados pelos incapazes que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, até esgotarem seus respectivos patrimônios. Esgotados esses patrimônios, os incapazes respondem diretamente pelos prejuízos e, nessa hipótese, a indenização não pode privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, devendo ser equitativa. |
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c)
Mesmo que os pais ou tutores não tenham culpa, cabe a eles a responsabilidade civil pelos prejuízos causados pelos filhos ou tutelados menores, quando estiverem em sua companhia e sob sua autoridade, cabendo- lhes, porém, ação regressiva em caso de dolo ou culpa dos menores. |
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d)
A responsabilidade civil é solidária nos casos de coautoria da violação danosa do direito de outrem e subsidiária nas hipóteses em que a lei fixa a responsabilidade por atos de terceiros. |
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e)
O proprietário de veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados a terceiros por seu preposto, desde que comprovada a culpa deste, em decorrência do risco criado; e o dono de animal responde por presunção de culpa, cabendo-lhe o ônus de provar a culpa da vítima ou força maior. |
Cinco anos após ter recebido do Poder Público a outorga de uma concessão serviço de táxi pelo prazo de dez anos, Silvio firmou um contrato particular com Orlando, por meio do qual fez a cessão dos direitos, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionada à anuência do Poder Concedente.
Sobre o negócio jurídico realizado entre Silvio e Orlando, assinale a única alternativa CORRETA:
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a)
O negócio é válido, mas ineficaz até o implemento da condição suspensiva. |
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b)
O negócio é válido e eficaz, sujeito, porém, ao advento de condição resolutiva. |
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c)
A condição resolutiva é impossível, o que a torna inexistente, e o negócio é puro e simples. |
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d)
O negócio jurídico é inexistente. |
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e)
O negócio é nulo. |
Considerando a doutrina da substancial performance ou adimplemento substancial das obrigações, analise as seguintes afirmativas:
I. O credor, diante de um adimplemento satisfatório, porém incompleto do devedor, sem prejuízo de vir a ser indenizado por perdas e danos, tem limitado o direito de resolução do contrato.
II. Nos contratos bilaterais, onerosos e de execução continuada, à falta de cumprimento integral de todas as prestações objeto do contrato, pelo devedor, é lícito ao credor dar por resolvido o contrato, considerando que as obrigações devem ser totalmente cumpridas, intuindo assegurar a conservação do negócio jurídico.
III. Dado o conceito de obrigação como processo e de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos negócios jurídicos, incumbe ao credor colaborar para um adimplemento menos gravoso do devedor.
IV. Só se considera haver adimplemento substancial se todas as prestações objeto da obrigação foram integralmente cumpridas.
Está(ão) CORRETA(S):
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a)
Apenas a afirmativa I. |
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b)
Apenas as afirmativas II e IV. |
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c)
Apenas a afirmativa III. |
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d)
Apenas as afirmativas I e III. |
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e)
Apenas as afirmativas II, III e IV. |
Sobre o contrato de seguro, analise as proposições a seguir. Em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A seguradora tem direito de sub-rogação legal em face do terceiro causador do dano, pela cobertura dos riscos por este causados ao segurado.
II. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
III. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
IV. O seguro de vida não cobre o suicídio não premeditado.
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a)
Apenas as proposições I e III são verdadeiras. |
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b)
Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras. |
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c)
Apenas as proposições II e III são verdadeiras. |
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d)
Apenas as proposições I e IV são verdadeiras. |
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e)
Apenas as proposições I e II são verdadeiras. |
O pagamento por consignação é meio conducente à exoneração do "solvens" impedido de efetuar um pagamento válido, podendo ainda ser utilizado para evitar que o pagamento seja feito a quem não tem direito sobre o crédito. Assim, são partes legitimadas ativas requerer a consignação do pagamento:
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a)
Apenas o devedor e o terceiro interessado. |
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b)
Apenas o devedor, o terceiro interessado e o terceiro não interessado se o fizer em nome e por conta do devedor. |
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c)
O credor, o devedor, o terceiro interessado, o terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor. |
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d)
Apenas o credor, o devedor e o terceiro interessado. |
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e)
Apenas o credor e o devedor. |
Em relação ao Direito de Família contemporâneo, afirma-se:
I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.
II. Não se configura concubinato quando uma mulher convive com um homem formalmente casado, desde que a convivência seja pública, contínua, duradoura, com propósito de constituição de família, e que o companheiro, embora casado, esteja separado de fato.
III. A filiação socioafetiva permite ao filho o uso do sobrenome dos pais socioafetivos, mas não assegura a ele o direito de herança, haja vista tratar-se apenas de parentesco por afinidade.
Está(ão) CORRETA(S):
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a)
Apenas as assertivas I, II e III. |
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b)
Apenas a assertiva II. |
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c)
Apenas as assertivas II e III. |
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d)
Apenas a assertiva I. |
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e)
Apenas as assertivas I e II. |