Ministério Público Estadual - Sergipe - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva
De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a:
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a)
embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. |
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b)
embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar. |
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c)
aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. |
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d)
embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro. |
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e)
aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar. |
Assinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado:
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a)
A natureza jurídica do instituto é de circunstância atenuante especial. |
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b)
Estando o agente em uma das situações que ensejem o reconhecimento do homicídio privilegiado, o juiz é obrigado a reduzir a pena, mas a lei não determina o patamar de redução. |
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c)
O relevante valor social não enseja o reconhecimento do homicídio privilegiado. |
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d)
A presença de qualificadoras impede o reconhecimento do homicídio privilegiado. |
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e)
A violenta emoção, para ensejar o privilégio, deve ser dominante da conduta do agente e ocorrer logo após injusta provocação da vítima. |
Getúlio, a fim de auferir o seguro de vida do qual era beneficiário, induziu Maria a cometer suicídio, e, ainda, emprestoulhe um revólver para que consumasse o crime. Maria efetuou um disparo, com a arma de fogo emprestada, na região abdominal, mas não faleceu, tendo sofrido lesão corporal de natureza grave. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:
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a)
Como o suicídio não se consumou, a conduta praticada por Getúlio é considerada atípica. |
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b)
Apesar de a conduta praticada por Getúlio ser típica, pois configura induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, ele é isento de pena, porque Maria não faleceu. |
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c)
Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por uma única vez, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico. |
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d)
Getúlio deve responder por crime de lesão corporal grave. |
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e)
Por ter induzido e auxiliado Maria a praticar suicídio, Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por duas vezes em continuidade delitiva, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico. |
Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime. Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens:
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a)
foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo. |
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b)
foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas. |
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c)
não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal. |
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d)
foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP. |
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e)
foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância. |
Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho. Nessa situação hipotética, a conduta de Valter:
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a)
é atípica. |
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b)
constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa. |
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c)
constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa. |
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d)
constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais. |
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e)
constitui crime de prevaricação, previsto no CP. |
No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta:
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a)
Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso. |
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b)
A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento. |
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c)
Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização. |
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d)
Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge. |
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e)
Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem. |
De acordo com o CP, o curso da prescrição interrompe-se:
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a)
em virtude da reincidência. |
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b)
pelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena. |
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c)
pelo oferecimento da denúncia ou da queixa. |
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d)
se houver prolação de sentença absolutória. |
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e)
pela superveniência da confissão do acusado em juízo. |
Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder:
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a)
pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal. |
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b)
pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. |
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c)
pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. |
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d)
por crime único de estupro. |
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e)
por crime único de atentado violento ao pudor. |
Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum:
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a)
Tratando-se de crime de explosão, se a substância utilizada não for dinamite ou explosivo de efeitos análogos, o agente será menos severamente punido. |
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b)
No que concerne a crime de incêndio, a intenção de obter vantagem pecuniária com a conduta constitui fato não punível, pois pertence à fase de cogitação do crime e não pode, assim, ser punida. |
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c)
Não se pune o incêndio culposo, a menos que o sujeito ativo possua o dever legal de evitar o perigo. |
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d)
Para que o crime de incêndio se consume, é necessário que haja ao menos lesão corporal leve em uma das vítimas. |
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e)
O crime de inundação é punido mesmo que a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem não sejam expostos a perigo. |
Com relação aos crimes previstos na Lei de Drogas e aos crimes hediondos, assinale a opção correta:
(Questão anulada)|
a)
A legislação em vigor admite a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, desde que as circunstâncias judiciais e o quantum da pena assim autorizem, conforme entendimento consolidado no STJ. |
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b)
Para o STJ, os preceitos legais em vigor impedem a conversão da pena corporal em restritiva de direitos no caso de condenado por tráfico ilícito de substância entorpecente. |
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c)
O homicídio qualificado, para ser considerado crime hediondo, deve ser consumado e não simplesmente tentado. |
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d)
O condenado pela prática de crime hediondo cumprirá a pena em regime integralmente fechado, podendo o juiz, excepcional e motivadamente, sendo o agente primário e as condições judiciais favoráveis, admitir a progressão do regime após cumprimento de dois quintos da pena. |
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e)
Em caso de sentença penal condenatória por prática de crime hediondo, não poderá o juiz conceder o direito de recorrer em liberdade. |