Tribunal de Justiça - Pernambuco - Juiz de Direito Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva

não mais se considera título executivo qualquer documento particular subscrito por duas testemunhas, firmado após a vigência do Código Civil de 2002.

embora tendo a transação sido qualificada como contrato, pelo Código Civil, ainda não se admite a transação extrajudicial, porque sempre deve ser celebrada depois de o processo achar-se em curso e homologada pelo juiz.

o juiz pode, de ofício, reconhecer a decadência legal e a decadência convencional.

ainda não é possível o juiz conhecer de ofício da prescrição.

deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.

deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.

não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.

não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.

as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.

as organizações religiosas e as autarquias.

as fundações e os condomínios em edificação.

as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado que gozem de privilégio geral ou especial.

é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança do segurado falecido.

o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos, não se admitindo a indicação de pessoa estranha à ordem de vocação hereditária para recebê-lo.

impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.

suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.

ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.

física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

independentemente da extensão da parte da obrigação cumprida pelo devedor, manifestando este a intenção de cumprir o restante do contrato e dando garantia, o credor não pode pedir a sua rescisão.

o cumprimento parcial de um contrato impede sua resolução em qualquer circunstância, porque a lei exige a preservação do contrato.

a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza apenas a resolução do contrato, mas sem a composição de perdas e danos.

o adimplemento substancial de um contrato, por parte do devedor, livra-o das consequências da mora, no tocante à parte não cumprida, por ser de menor valor.

o que se mantiver na posse durante o período necessário à usucapião ordinária.

apenas aquele que ostenta título de domínio.

somente aquele que ostentar justo título.

todo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

em papel ou eletronicamente, sem exigência de qualquer outro requisito, exceto o valor pelo qual deve ser pago.

apenas em papel, sendo vedada sua emissão eletrônica, porque inviabiliza sua circulação.

eletronicamente, desde que seja arquivado seu equivalente em papel pelo emitente.

a partir de caracteres em computador ou meio técnico equivalente, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de constar da escrituração do emitente, quando forem meramente formais e não causais.

por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse dez anos.

apenas pela vontade das partes.

por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação ulterior.

apenas por disposição expressa de lei.

apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial.

consequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.

somente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz.

indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.