Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - ESAF - 2010 - Prova 1 - Etapa 1
Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.
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a)
unidade da constituição. |
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b)
da máxima efetividade ou da eficiência. |
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c)
da supremacia eficaz. |
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d)
do efeito integrador. |
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e)
da concordância prática ou da harmonização. |
Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que:
I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.
II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.
III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".
IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.
Assinale a opção verdadeira.
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a)
II, III e IV estão corretas. |
Vamos nos ater à assertiva III. Seu enunciado assevera que as limitações expressas circunstanciais são formadas pelo núcleo intangível chamado de "cláusulas pétreas".
As limitações expressas circunstanciais se subdividem em 3 (três) subespécies: a) circunstanciais; b) materiais e; c) formais.
As limitações expressas circunstanciais são aquelas que vedam modificações no texto Constitucional em certas circunstâncias. Por exemplo, a CF/88 não permite alteração do texto constitucional na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, ou de estado de sítio, nos termos do § 1.º do art. 60 da CF/88.
Evidente que a vedação prevista no § 4.º do art. 60 da Constituição Federal (chamadas "cláusulas pétreas) configura-se como limitação expressa material.
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b)
I, II e III estão incorretas. |
A assertiva I, de fato, está correta. Matéria constitucional é aquela estabelecida no texto constitucional e, portanto, a Emenda, enquanto mera proposição de alteração do texto constitucional, por não integrá-lo, tem status de matéria infraconstitucional.
Vide comentário da alternativa "a".
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c)
I, III e IV estão corretas. |
A assertiva IV está, seguramente, correta. Há, de fato, entedimento doutrinário no sentido de que as normas que prevêem limitações expressas de alteração do texto constitucional são implicitamente irreformáveis. Não fosse assim e as chamadas limitações expressas poderiam ser retiradas do mundo jurídico afetando, diretamente, as normas que o legislador constituinte originário elegeu como imutáveis.
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d)
I, II e IV estão corretas. |
A assertiva IV é correta. De fato a doutrina entende que a norma expressa pelo art. 60, § 4.º, da Constituição Federal, não é passível de sofrer reforma: é a denominada "vedação à dupla revisão".
Assim, a única possíbilidade de alteração da ordem jurídica no particular somente poderá ocorrer através de ação de poder constituinte originário, ou seja, em caso de elaboração de uma nova Constituição.
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e)
II e III estão incorretas. |
A assertiva II está correta, haja vista ser exatamente esta a divisão feita pelos constitucionalistas no tocante às limitações ao Poder de limitar as reformas do texto constitucional: limitações expressas e implícitas;
Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que:
(Questão anulada)|
a)
é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão. |
O artigo 12-F da Lei nº 12.063 de 27/10/2009 admite a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Esta alternativa, portanto, está correta. Com duas alternativas corretas a questão foi corretamente anulada pela Banca Examinadora.
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b)
o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo. |
De fato o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial. Portanto, esta assertiva é correta.
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c)
o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica. |
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d)
a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de desistência a qualquer tempo. |
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e)
na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido. |
A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, é brasileiro nato:
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a)
os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não estejam a serviço de seu país. |
Veja o teor do art. 12, I, "a", da CF/88:
"Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;"
A redação do enunciado propõe que em qualquer situação (mesmo que, ainda que, de toda forma...) os nascidos na República Federativa do Brasil serão considerados brasileiros natos.
A proposição é, portanto, falsa. A alínea "a" supracitada estabelece como condição (desde que....) para que os filhos de estrangeiros nascidos em solo brasileiro possam ser considerados brasileiros natos que nenhum deles (pai ou mãe) esteja a serviço de seu País.
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b)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. |
Veja o teor do art. 12, I, "b", da CF/88:
"Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;"
A redação do enunciado propõe que em qualquer situação (ainda que, mesmo que, de toda forma...) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasisleira serão considerados brasileiros natos.
A proposição é, portanto, falsa. A alínea "b" supracitada estabelece como condição (desde que....) para que os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro possam ser considerados brasileiros natos que qualquer deles (pai ou mãe) esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
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c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. |
A incorreção desta assertiva reside na expressão "...antes da maioridade...".
Veja a redação da alínea "c", I, art. 12, da CF/88:
"c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;" (grifos nossos)
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d)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. |
Compare a assertiva com a redação dada à alínea "c", I, art. 12, da CF/88:
"c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;" (grifos nossos)
Os destaques justificam a incorreção da proposição desta alternativa.
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e)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. |
Esta alternativa contém a reprodução literal do texto contido no art. 12, I, "c", da CF/88 e, portanto, está correta.
A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:
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a)
a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos. |
Veja a redação do art. 7.º, caput, da Constituição Federal:
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"
Trabalhadores urbanos e rurais, portanto, têm os mesmos direitos.
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b)
a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, suficiente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação. |
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c)
a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias. |
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d)
a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser autoaplicável. |
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e)
a proteção do mercado de trabalho da mulher não é autoaplicável. |
Veja a redação do inciso XX, art. 7.º, da Constituição Federal de 1988:
"XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;" (os grifos são nossos)
A indigitada proteção carece de norma complementar para que possa ser devidamente e completamente implementada.
A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos a seguir.
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a)
habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal. |
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b)
mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal. |
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c)
mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior paragarantir sua aplicabilidade. |
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d)
mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituídas. |
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e)
mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual. |
A Constituição Federal estabelece em seu art. 5.º os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:
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a)
o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador. |
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b)
somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais. |
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c)
a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção. |
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d)
o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal. |
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e)
já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público. |
A saúde integra o tópico da Constituição Federal que trata da Ordem Social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre a saúde, é correto afirmar que:
(Questão anulada)|
a)
lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional. |
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b)
o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são suficientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional auto-aplicável. |
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c)
lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. |
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d)
lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional. |
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e)
os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. |
A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que:
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a) a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.
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b) a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
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c) a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.
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d) segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
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e) o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.
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A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que:
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a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
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b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.
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c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
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d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.
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e) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.
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