Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2013 - XII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos autos em carga, para que pudesse examiná-los com profundidade em seu escritório.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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a)
O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois apenas requereu a juntada de procuração e realizou carga dos autos do processo, sem apresentar petição com conteúdo relevante para o deslinde da controvérsia. |
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b)
O advogado João cometeu infração disciplinar, não por ter requerido a juntada de procuração nos autos, mas sim por ter realizado carga dos autos do processo em que já havia advogado constituído. |
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c)
O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois, ao requerer a juntada da procuração nos autos, já havia celebrado contrato com José. |
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d)
O advogado João cometeu infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo. |
Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos.
O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da
Para resolução da questão é necessário, anteriormente, citar o artigo 25, incisos I a V, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil) que dispõe acerca da contagem do prazo de prescrição relativa às ações de cobrança de honorários advocatícios. Conforme segue:
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I - do vencimento do contrato, se houver;
II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III - da ultimação do serviço extrajudicial;
IV - da desistência ou transação;
V - da renúncia ou revogação do mandato.
No artigo citado, devem-se ressaltar os incisos I e III, uma vez que fazem referência a duas assertivas da questão. As demais não constam no artigo acima, portanto, cabe eliminá-las de início.
Quanto à alternativa incorreta: "última prestação de serviço.", faz referência ao inciso III do artigo supracitado, porém, não estabelece a forma do serviço prestado, se judicial ou extrajudicial, razão pela qual é considerada equivocada.
A assertiva restante encontra base no inciso I do artigo destacado, afirmando que a contagem do prazo se dá a partir da data de vencimento do contrato. Destarte, está correta a afirmativa.
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a)
última tentativa de conciliação. |
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b)
data fixada pelo Juiz. |
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c)
última prestação de serviço. |
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d)
data do vencimento do contrato. |
Ângelo, comandante das Forças Especiais do Estado “B”, é curioso em relação às normas jurídicas, cuja aplicação acompanha na seara castrense, já tendo atuado em órgãos julgadores na sua esfera de atuação. Mantendo a sua atividade militar, obtém autorização especial para realizar curso de Direito, no turno da noite, em universidade pública, à qual teve acesso pelo processo seletivo regular de provas. Ângelo consegue obter avaliação favorável em todas as disciplinas até alcançar o período em que o estágio é permitido. Ele pleiteia sua inscrição no quadro de estagiários da OAB e que o mesmo seja realizado na Justiça Militar.
Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Neste caso, deve-se atentar aos artigos 9.º, parágrafo 3.º, e 28, inciso VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:
Art. 9.º Para inscrição como estagiário é necessário: (...) § 3.º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. (...) Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
Nota-se, portanto, a impossibilidade da inscrição como estagiário na Ordem dos Advogados, por tratar-se de função militar, incompatível à advocacia.
No entanto, conforme a previsão do artigo 9.º, seria possível o comandante frequentar estágio ministrado pela instituição de ensino, uma vez vedada a incrição junto à OAB.
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a)
O estágio é permitido, desde que ocorra perante a Justiça Militar especializada. |
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b)
O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB. |
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c)
O estágio poderá ocorrer, mediante autorização especial da Força Armada respectiva. |
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d)
O estágio possui uma categoria especial que limita a atuação em determinados processos. |
Fernanda, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, atua, individualmente, sem sócios, em seu escritório situado no centro da cidade “Z”, onde recebe os seus clientes para atividades de assessoria e consultoria, atuando também no contencioso cível, administrativo e trabalhista. Em visita de cortesia, recebe sua prima Giselda que, estudando Economia, tem acesso a várias pessoas de prestigio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da diretoria de associação empresarial. Por força desses vínculos, sua prima começa a indicar clientes para a advogada, que amplia o seu escritório e passa a realizar parcerias com outros colegas, diante do aumento das causas a defender. Não existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a economista.
Com base na situação descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
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a) Constitui atividade infracional disciplinar receber clientes
de pessoa com relação de parentesco e prestígio social.
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b) Constitui atividade corriqueira, não infracional, o
relacionamento social com parentes ou não.
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c) Constitui atividade ilícita por valer-se de parentes para
obtenção de clientela, mesmo gratuitamente.
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d) Constitui atividade vedada, uma vez que a clientela deve
ser formada espontaneamente pelo advogado.
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O escritório Hércules Advogados Associados foi fundado no início do século XX, tendo destacada atuação em várias áreas do Direito. O sócio-fundador faleceu no limiar do século XXI e os sócios remanescentes manifestaram o desejo de manter o nome do advogado falecido na razão social da sociedade.
A partir da hipótese sugerida, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Relativamente à razão social da sociedade de advogados, dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados, em seu artigo 16, parágrafo 1.º:
Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
§ 1.º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
Desta forma, conforme exposto no trecho sublinhado, seria possível a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade de advocacia, desde que houvesse previsão no ato constitutivo deste.
Portanto, está correta a assertiva ao afirmar: "Havendo previsão no ato constitutivo da sociedade de advogados, pode permanecer o nome do sócio falecido na razão social.".
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a)
Falecendo o advogado sócio, determina-se a sua exclusão dos registros da sociedade incluindo a razão social do escritório. |
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b)
Permite-se a manutenção do sócio-fundador nos registros do escritório, mediante autorização especial do plenário da Seccional. |
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c)
Havendo previsão no ato constitutivo da sociedade de advogados, pode permanecer o nome do sócio falecido na razão social. |
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d)
Existindo acordo entre o escritório de advocacia, os clientes e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é permitida a manutenção do nome do sócio falecido. |
Saulo é advogado de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites necessários, a postulação vem a ser julgada improcedente. Em decorrência de julgamento de recurso, a decisão foi mantida. Saulo comunicou o resultado à sua cliente que, tendo tomado ciência, manteve-se silente. Houve o trânsito em julgado da decisão.
Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
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a)
Após o trânsito em julgado, o mandato conferido ao advogado continua a ser cumprido. |
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b)
O mandato conferido ao advogado não cessa mesmo depois de concluída a causa. |
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c)
O resultado infrutífero da causa é considerado como quebra do mandato. |
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d)
O final da causa presume o cumprimento do mandato conferido ao advogado. |
Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.
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a)
Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal. |
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b)
Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. |
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c)
Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão. |
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d)
Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal. |
Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta.
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a) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no
exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o
requerimento em petição dirigida ao Presidente do
Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a
partir da data da realização da ofensa.
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b) O desagravo público depende de concordância do
advogado ofendido.
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c) O advogado não pode dispensar o desagravo público
quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo.
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d) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a
ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício
da profissão ou de cargo ou função na OAB.
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Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária.
Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro
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a)
poderia atuar como advogado em causa própria. |
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b)
deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade. |
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c)
poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado. |
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d)
está com a sua inscrição como advogado suspensa. |
Isabela é advogada prestigiada, tendo organizado, com o correr dos anos, um escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental, com vários advogados associados. Por sugestão de um deles, edita um atualizado boletim de notícias, com informações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e internacionais sobre o tema, considerado uma publicação de altíssima qualidade, que é distribuído somente aos profissionais do escritório. Sabedor da publicação, Eusébio, jovem estudante de Direito, que busca direcionar seus estudos para a área ambiental, solicita acesso ao referido boletim.
Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o boletim de notícias
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a) deve circular restritivamente entre os profissionais do
escritório.
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b) pode ser enviado a qualquer pessoa como forma de
propaganda.
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c) pode ser remetido a quem o requerer.
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d) é considerado como publicidade abusiva e vedado ao
advogado.
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