Exames OAB - CESPE - UnB - 2009 - Fase 1 - N.º 137 - Caderno 1
De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante:
|
a)
será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal. |
|
b)
será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau. |
|
c)
será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. |
|
d)
será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário. |
O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre:
|
a) prazos processuais.
|
|
b) instituição e majoração de impostos.
|
|
c) definição de crime ou majoração de sanção penal.
|
|
d) prazos eleitorais.
|
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas:
|
a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
|
|
b) é absolutamente inviolável.
|
|
c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
|
|
d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
|
É correto afirmar que a lei penal:
|
a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
|
|
b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
|
|
c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
|
|
d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
|
Segundo a CF, pode ser instituída pena:
|
a) de caráter perpétuo.
|
|
b) de trabalhos forçados.
|
|
c) de perda de bens.
|
|
d) de banimento.
|
Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão:
|
a) serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.
|
|
b) serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
|
|
c) destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
|
|
d) serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
|
A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004:
|
a) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
|
|
b) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.
|
|
c) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.
|
|
d) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.
|
As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas:
|
a) na justiça federal do domicílio do autor.
|
|
b) no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.
|
|
c) no STF, em qualquer hipótese.
|
|
d) no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.
|
O CNJ:
|
a) compõe-se integralmente de magistrados.
|
|
b) terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.
|
|
c) poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.
|
|
d) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
|
Compete ao STJ processar e julgar originalmente:
|
a) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.
|
|
b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
|
|
c) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.
|
|
d) a extradição solicitada por estado estrangeiro.
|