Tribunal de Justiça - Ceará - Juiz de Direito Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2014 - Prova Objetiva
Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891), pode-se afirmar que o agente
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a)
cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral. |
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b)
incorreu em abuso do direito. |
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c)
praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qualquer sanção jurídica. |
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d)
realizou negócio nulo. |
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e)
realizou negócio anulável. |
Celebrado contrato de mútuo com garantia hipotecária, por instrumento público,
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a)
o distrato poderá dar-se por instrumento particular, mas a quitação exigirá instrumento público, porque o instrumento particular não serve para o cancelamento da hipoteca. |
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b)
a quitação e o distrato poderão dar-se por instrumento particular. |
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c)
a quitação e o distrato exigem instrumento público. |
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d)
a quitação poderá dar-se por instrumento particular, mas para cancelamento da hipoteca será necessário instrumento público. |
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e)
a quitação poderá ser dada por instrumento particular, que servirá para o cancelamento da hipoteca. |
O Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,
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a)
foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição. |
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b)
não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto. |
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c)
não mais regula a matéria, porque ela não pode prevalecer contra disposição de lei. |
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d)
foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública. |
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e)
continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária. |
A empresa individual de responsabilidade limitada é
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a)
ente despersonalizado, porque suas atividades são exercidas pela pessoa física ou jurídica que a instituir. |
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b)
pessoa jurídica de direito privado, que só poderá ser instituída por outra pessoa jurídica também de direito privado, mas não terá capital social. |
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c)
pessoa jurídica de direito privado e será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. |
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d)
pessoa jurídica de direito privado cuja personalidade se confunde com a de seu instituidor e não possui capital social. |
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e)
pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado, segundo seja seu instituidor uma pessoa natural ou um ente público. |
Entre os poderes do juiz, ao fixar a indenização por responsabilidade civil extracontratual, acha-se o de
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a)
impor a pessoa incapaz, qualquer que seja a sua situação econômica ou financeira, condenação a indenizar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. |
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b)
desconsiderar, em qualquer hipótese, a sentença absolutória proferida no Juízo criminal. |
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c)
desconsiderar a circunstância de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso. |
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d)
reduzir, equitativamente, a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano produzido. |
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e)
reconhecer a responsabilidade objetiva do causador do dano discricionariamente, segundo as circunstâncias do evento danoso. |
Nos contratos de financiamento, por instituição financeira, com alienação fiduciária em garantia de bem móvel, não sendo paga a dívida, o credor
(Questão anulada)|
a)
poderá promover ação de busca e apreensão do bem, independentemente de notificação prévia do devedor ou de protesto do título, porque a mora se configura pela falta de pagamento no respectivo termo. |
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b)
poderá promover ação de busca e apreensão do bem, que terá de ser vendido judicialmente para satisfação de seu crédito. |
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c)
poderá promover ação de busca e apreensão do bem e deverá vendê-lo para satisfazer seu crédito. |
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d)
só poderá cobrar a dívida, porque, desde a edição da súmula vinculante n.º 25 do Supremo Tribunal Federal, não poderá ocorrer a prisão do fiduciante, que é considerado depositário, se o bem não for encontrado. |
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e)
poderá promover ação de busca e apreensão do bem alienado e, alternativamente, vendê-lo para satisfazer seu crédito ou consolidar definitivamente o domínio em seu patrimônio, a título de pagamento. |
Analise as assertivas a seguir:
I. Prestada a fiança por quem seja casado sob o regime da comunhão universal de bens, sem anuência do outro cônjuge, esse contrato é nulo.
II. São partes no contrato de fiança o fiador e o devedor da obrigação principal.
III. A fiança que exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
IV. Não se pode estipular fiança sem o consentimento do devedor.
V. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor e que não se trate de mútuo feito a menor.
Sobre o contrato de fiança, é correto o que se afirma APENAS em
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a)
III e V. |
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b)
I e V. |
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c)
III e IV. |
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d)
I e II. |
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e)
II e III. |
Segundo o Estatuto da Terra,
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a)
em nenhuma hipótese são aplicáveis normas pertinentes à parceria, quando as partes celebrarem contrato de arrendamento, devendo, quanto a este, aplicarem-se subsidiariamente apenas as regras do contrato de sociedade. |
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b)
o proprietário pode exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita, mas é vedado exigir a aceitação de pagamentos em ordens, vales, borós ou outras formas regionais de pagamento. |
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c)
o prazo dos contratos de parceria agrícola, desde que não convencionado pelas partes, será no mínimo de cinco anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente. |
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d)
presume-se feito, pelo prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, mas, no caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-á esse prazo prorrogado nas mesmas condições, até sua ultimação. |
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e)
na parceria agrícola é livre a estipulação da cota pertencente ao proprietário. |
Apresentado título para registro, o oficial do registro de imóveis, entendendo que há exigência a ser satisfeita, indica-la-á por escrito, mas, não se conformando o apresentante ou não podendo satisfazê-la, será o título
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a)
imediatamente submetido ao juiz competente que, ouvidos o apresentante e demais interessados bem como o representante do Ministério Público, proferirá sentença, sujeita a coisa julgada material. |
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b)
remetido ao juízo competente, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, para dirimi-la, cuja decisão tem natureza administrativa e não impede o uso de processo contencioso. |
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c)
remetido ao juízo competente, a seu requerimento, perante o qual deverá requerer a declaração de não existir exigência a ser cumprida, mas a improcedên- cia do pedido não impedirá o uso de processo con- tencioso. |
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d)
devolvido ao apresentante, que terá de suscitar ao juiz competente dúvida inversa. |
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e)
retido no cartório, até que outro seja apresentado livre de vício, ou incorreção ou imperfeição. |
Analise as assertivas a seguir:
I. O pacto antenupcial não terá efeito perante terceiros senão depois de registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
II. É inalterável o regime de bens do casamento, ainda que mediante autorização judicial.
III. No regime da comunhão universal de bens só não se comunicam aqueles herdados ou recebidos por doação com cláusula de incomunicabilidade.
IV. No regime da comunhão parcial de bens não se comunicam as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
V. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
Sobre o regime de bens do casamento, é correto o que se afirma APENAS em
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a)
III, IV e V. |
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b)
I, III e V. |
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c)
I, IV e V. |
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d)
I, II e III. |
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e)
II, III e IV. |