TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 2 - XIV Concurso

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I - antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito;

II - nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer o ato, a cuja abstenção se obrigara o devedor, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo de eventual ressarcimento;

III - não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários;

IV - a obrigação que tem o condômino de contribuir para a conservação ou divisão do bem comum, assim como a obrigação dos proprietários de imóveis vizinhos de concorrer para as despesas de construção de tapumes divisórios, são exemplos, segundo a doutrina, das chamadas obrigações propter rem.

Xistus, alpinista, dias depois de iniciada a escalada do Monte Everest – face norte – manteve o último contato informando que estava gravemente ferido e sem oxigênio suplementar, além de outras sérias dificuldades (tempestades, avalanches etc.). Depois disso, apesar do empenho das equipes de salvamento, Xistus não foi localizado, concluindo-se as buscas 30 dias após o último contato. No caso hipotético, à vista do direito vigente, marque a alternativa CORRETA:

I - depois de esgotadas as buscas e averiguações, poderá ser declarada a morte presumida de Xistus, sem a decretação de sua ausência, devendo a sentença fixar a data provável de seu falecimento;

II - o cônjuge de Xistus, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato, por mais de dois anos antes da decretação da ausência, será nomeado o seu legítimo curador;

III - a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á a abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se Xistus falecido fosse;

IV - dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I - pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções legais. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer essa medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau;

II - são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, além dos pródigos;

III - decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

IV - se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, decaindo em três anos o direito de anular essas decisões quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I - são causas que interrompem a prescrição, dentre outras: o protesto cambial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou, ainda, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, sendo certo que, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez;

II - a interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados;

III - não corre a prescrição, dentre outras hipóteses: contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias, fundações ou das empresas públicas, ou, ainda, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

IV - A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I - em relação aos bens reciprocamente considerados, consideram-se pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro;

II - podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse a metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial;

III - extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges, sobrevindo a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela;

IV - o bem de família, quando instituído pelos cônjuges ou por terceiro, depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é absolutamente impenhorável.

Assinale a alternativa CORRETA:

I - a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é inerente aos contratos bilaterais;

II - a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário. Contudo, nesse caso, não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogá-la;

III - é nulo o contrato de compra e venda quando um dos contratantes se encarrega de fixar, unilateralmente, o preço da coisa;

IV - a doação feita a nascituro é válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado.

Assinale a alternativa CORRETA:

I - da personalização das sociedades empresárias decorre o princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito societário; em razão desse princípio, os sócios, em regra, não respondem pelas obrigações da sociedade;

II - a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial;

III - a onerosidade excessiva que fundamenta a cláusula rebus sic stantibus implica a impossibilidade superveniente de cumprir a obrigação;

IV - em matéria de responsabilidade civil, o Código Civil, como regra geral, considera a teoria da responsabilidade subjetiva, embora alguns autores admitam que, com o novo texto, a regra geral seria a da teoria da responsabilidade objetiva.

Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos;

II - fusão é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro;

III - transformação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova que lhes sucederá em direitos e obrigações;

IV - a cisão de empresa não implica, necessariamente, na extinção da sociedade cindida, já que a cisão poderá ser parcial.

Assinale a alternativa CORRETA:

I - de acordo com o Código Civil, o juiz pode, de ofício, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, ou pelo desvio de finalidade, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;

II - na sociedade cooperativa, a responsabilidade do cooperado será sempre limitada ao valor de sua quota social;

III - a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança, é uma das características da sociedade cooperativa;

IV - nos termos do Código Civil, na sociedade limitada os sócios poderão contribuir para a formação do capital social com bens, dinheiro, crédito e serviços.

Analise as proposições a assinale a alternativa CORRETA:

I - sendo resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, não se perfectibilizará o negócio jurídico;

II - em relação aos defeitos do negócio jurídico, ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;

III - na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por medida), o comprador tem direito a complementação da área ou a redução do preço, se a respectiva área não corresponder às dimensões dadas, ao contrário do que ocorre na modalidade de compra e venda ad corpus (coisa certa), que não haverá complemento de área, nem devolução de excesso;

IV - são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.