Exames OAB - CESPE - UnB - 2008 - Exame 136 - 2008.2 - Caderno 1
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
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a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
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b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
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c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
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d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
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A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual:
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a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
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b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
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c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
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d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.
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A homologação de sentenças estrangeiras é de competência:
A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de Justiça) - originária, diga-se de passagem -, em acordo com o que estabelece o artigo 105, I, "i", da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004.
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a)
da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado. |
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b)
do TRF da região onde tem domicílio o interessado. |
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c)
do STF. |
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d)
do Superior Tribunal de Justiça (STJ). |
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
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a) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
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b) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
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c) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
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d) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
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De acordo com a CF, nas ações populares:
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a) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
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b) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
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c) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
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d) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
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a) às leis complementares.
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b) às leis ordinárias.
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c) às emendas constitucionais.
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d) aos decretos legislativos.
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Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais:
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a) podem ser reeleitos para até dois períodos subsequentes ao do primeiro mandato.
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b) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
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c) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.
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d) não poderão ser reeleitos.
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Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual:
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a)
o TRF da respectiva região. |
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b)
o STF. |
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c)
o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador. |
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d)
o STJ. |
Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe:
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a) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.
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b) reclamação ao STF.
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c) reclamação ao tribunal de justiça.
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d) reclamação ao CNJ.
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De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante:
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a) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
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b) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.
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c) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.
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d) não poderá ser cancelada ou revista.
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