Assembleia Legislativa - Goiás - Procurador - Direito - UFG - Universidade Federal de Goiás - 2015 - Prova Objetiva
No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que
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a)
importam enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. |
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b)
causam prejuízo ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. |
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c)
atentam contra os princípios da Administração Pública, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. |
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d)
causam prejuízo ao erário, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano. |
De acordo com Lei n.º 8.666/1993, são tipos de licitação:
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a)
menor preço e melhor técnica. |
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b)
convite e concurso. |
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c)
leilão e maior lance ou oferta. |
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d)
concorrência e tomada de preços. |
Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n.º 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
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a)
o doente grave, salvo se a doença tenha sido contraída após o início do processo. |
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b)
o portador de moléstia profissional. |
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c)
a vítima de acidente de trabalho. |
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d)
a pessoa portadora de deficiência, física ou mental. |
A Lei n.º 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e descreve uma série de infrações para quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, conforme o caso,
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a)
comportar-se de modo inidôneo ou deixar de comprovar o exercício da atividade nos cinco anos anteriores ao certame. |
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b)
ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame. |
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c)
cometer fraude fiscal ou abster-se de demonstrar atividade exercida no local da prestação do serviço durante o período estabelecido no edital. |
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d)
deixar de comprovar o exercício da atividade anterior na área ou abster-se de demonstrá-la no local da prestação do serviço, na forma estabelecida no edital. |
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Considerando os termos dessa Lei Complementar, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2.º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre
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a)
parâmetros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida. |
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b)
destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. |
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c)
limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. |
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d)
equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. |
Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n.º 8.112/1990,
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a)
reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado ou no interesse da administração, atendidos os requisitos legais, e trata-se de forma de provimento originário de cargo público. |
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b)
aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, tratando-se de forma de provimento derivado. |
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c)
reintegração, forma de provimento derivado, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou recondução do anterior ocupante. |
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d)
recondução é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, como provimento originário. |
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca das situações relacionadas à acumulação de cargos e remunerações de servidores públicos das administrações diretas, autarquias e fundações, no exercício de mandato eletivo,
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a)
o Deputado Federal afastado do cargo para o exercício do seu mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. |
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b)
o Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não se aplicando os limites de remuneração fixados no XI do art. 37 da Constituição Federal. |
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c)
o Prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função e a remuneração percebida será, obrigatoriamente, a do cargo eletivo. |
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d)
o Deputado Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. |
No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,
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a)
a decisão de recursos administrativos é delegável. |
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b)
a delegação depende de lei que expressamente a autorize. |
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c)
a edição de atos de caráter normativo é indelegável. |
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d)
a delegação está vinculada à subordinação hierarquica. |
Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que
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a)
o ato de gestão é praticado pela administração, sem exercício de supremacia sobre particulares. |
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b)
o ato composto consiste de um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos. |
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c)
o ato imperfeito é um ato que teve seu processo de formação concluído, mas ainda não está apto a produzir efeitos, por não haver implementado termo ou condição. |
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d)
o ato nulo é aquele que nasce com vício insanável e não produz qualquer tipo de efeito. |
A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso, quanto à delegação dos serviços públicos,
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a)
na prestação descentralizada, o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá-lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém titularidade do serviço. |
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b)
na prestação indireta, uma lei específica cria diretamente uma entidade com personalidade jurídica própria, ou autoriza a criação da entidade, e atribui a ela a titularidade do serviço. |
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c)
na descentralização por colaboração, o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução. |
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d)
na prestação de serviços centralizada, o serviço é prestado pela administração pública direta ou indireta, de forma a garantir a sua continuidade. |