Exames OAB - CESPE - UnB - 2008 - Exame 135 - 2008.1 - Caderno 1
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível:
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a) a prática da tortura.
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Atenção: conforme art. 5.º, XLIII, da CF/88, a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Não é, contudo, um crime imprescritível.
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b) a prática do racismo.
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Exato. Veja o que dispõe o art. 5.º, inciso XLII, da Constituição Federal de 1988: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Apenas para registro, são também inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos do art. 5.º, XLIV, da CF/88, "a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
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c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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Atenção: conforme art. 5.º, XLIII, da CF/88, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Não é, contudo, um crime imprescritível.
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d) o definido em lei como hediondo.
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Atenção: conforme art. 5.º, XLIII, da CF/88, o crime definido em lei como hediondo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Não é, contudo, um crime imprescritível.
São brasileiros natos:
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a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
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b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
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c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
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d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal:
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a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre:
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a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
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b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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c) matéria tributária.
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d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
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A súmula do STF com efeito vinculante:
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a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
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b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
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c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal
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d) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
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O Conselho Nacional de Justiça:
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a) não integra o Poder Judiciário.
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b) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
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c) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.
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d) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.
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Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,
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a) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
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b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
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c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
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d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
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A ação declaratória de constitucionalidade:
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a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
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b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
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c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
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d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.
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A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade:
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a)
tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado. |
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b)
torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. |
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c)
é sempre dotada de efeito ex tunc. |
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d)
será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido. |
No controle difuso da constitucionalidade:
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a) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.
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b) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.
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c) as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.
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d) o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.
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