TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso c-317

Pelo princípio da alteridade, que é característica do pacto laboral, os riscos do estabelecimento empresarial e os derivados do próprio contrato de trabalho são transferidos ao empregador.

O contrato de empreitada é distinto do contrato de emprego, e, apesar da natureza civil, sua apreciação está incluída na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho;

O poder diretivo do estabelecimento pertence ao empregador. Desta possibilidade emerge seu direito potestativo, que é a prerrogativa assegurada pela ordem jurídica a seu titular de alcançar efeitos jurídicos de seu interesse, mediante o exclusivo exercício de sua própria vontade, especialmente na direção dos rumos do estabelecimento e do negócio, ressalvada, porém, a estipulação de condições contratuais no pacto trabalhista, marcada pela bilateralidade.

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

São caracteres do salário: natureza alimentar, como meio de atender as necessidades pessoais e familiares, caráter forfetário, correspondendo a uma obrigação absoluta do empregador e a incondicionada irredutibilidade salarial.

O descumprimento, pelo comprador, das obrigações resultantes do negócio dá ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões ou percentagens auferidas pelo empregado, pois nos termos da CLT “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”.

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio do contrato-realidade.

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, vestuário ou outras prestações in natura, fornecidas pelo trabalho, que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, porém, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público e a habitação coletiva, que deverá atender a finalidade a que se destina.

Serão executadas ex-officio as contribuições sociais, devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas na legislação pertinente, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina.

Incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago ao trabalhador, a título de verbas remuneratórias, em função de acordo em que não há reconhecimento do vínculo de emprego.

A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal, e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em negociação coletiva.

A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da Consolidação das Leis do Trabalho), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de meio por cento ao mês, a partir de setembro de 2001, procedendo-se à adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Desde que atendidos os requisitos legais, o instituto da equiparação salarial se revela plenamente aplicável no caso de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

Presentes os pressupostos legais da equiparação salarial, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

O conceito de “mesma localidade”, versado no artigo celetista que trata da equiparação salarial, refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

Nas hipóteses permitidas, o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros, dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

O capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da proteção ao trabalho da mulher foi inteiramente revogado pela disposição constitucional que assegura a igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações.

A Consolidação das Leis do Trabalho considera ilegal o trabalho do menor de dezesseis anos e, mesmo nesta situação, admite-o apenas na condição de aprendiz, até a idade limite de dezoito anos.

Ao menor de dezoito anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as vinte e duas e às seis horas.

A ajuda de custo, paga para indenizar o trabalhador das despesas tidas em razão de viagem a trabalho, devem ser incluídas nos salários.

A ajuda de custo, cujo valor deve ser pago de uma só vez, por viagem, só integrará o salário, para todos os efeitos, se exceder a cinqüenta por cento do valor do mesmo.

As diárias pagas de acordo com o número de dias da viagem integram o salário, pela sua média dos últimos doze meses, repercutindo, em todos os casos, nas parcelas pagas nos meses de sua percepção.

As ajudas de custo e as diárias para viagem, porque possuem natureza indenizatória, jamais integram o salário, para qualquer efeito.

Tanto na suspensão como na interrupção ao empregador é possível romper o vínculo de emprego, independentemente do motivo, desde que arque com o pagamento da indenização devida.

Na suspensão do contrato de trabalho não há labor e também não há obrigação do empregador pagar salário, sendo que no caso de acidente de trabalho o tempo de afastamento não é considerado como tempo de serviço.

Uma das hipóteses de suspensão do contrato de trabalho é o tempo de afastamento do empregado nos quinze primeiros dias, por motivo de doença.

Um dos traços comuns entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho é que, em razão da cessação contratual, que logicamente decorre dessas duas situações, ao empregado não são asseguradas as vantagens que durante o período de afastamento são atribuídas à sua categoria profissional.

O valor probatório das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social encerra presunção absoluta, não autorizando prova em contrário, em razão do princípio protetor do Direito do Trabalho.

A gratificação natalina proporcional é devida na extinção dos contratos a prazo somente quando a relação de emprego haja findado em dezembro.

O décimo terceiro salário não é devido ao empregado que toma a iniciativa da resilição contratual.

Em caso de rescisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao Tribunal de Trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la acrescida de cinquenta por cento.

O aviso prévio é um instituto jurídico unilateral, portanto, somente ao empregador é obrigatória a sua concessão.

A duração do aviso prévio deve ser de, no máximo, trinta dias.

Se antes do término do prazo do aviso prévio a parte notificante reconsiderar o ato, a outra parte deve aceitar esse pedido de reconsideração.

A continuidade da prestação de serviços, depois de expirado o prazo do aviso prévio, constitui-se em novo contrato de trabalho.