Tribunal de Contas do Estado - TCE - Amapá - Procurador de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5.º, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Nesse contexto, tem-se que:
|
a)
a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata. |
|
b)
o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente. |
|
c)
a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5.º, V, da Constituição. |
|
d)
o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo. |
|
e)
o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão. |
Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal:
|
a)
atenta contra o princípio constitucional da vedação do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais. |
|
b)
viola a Constituição, que exclui matéria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuação do poder de reforma da Constituição. |
|
c)
é incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo iniciar seu trâmite pela Câmara dos Deputados. |
|
d)
deve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matéria reservada à atuação do povo, titular do poder constituinte originário. |
|
e)
é compatível com a Constituição, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mínimo, 27 (vinte e sete) Senadores. |
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que:
|
a)
fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo. |
|
b)
procedesse à abertura de créditos extraordinários. |
|
c)
dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação. |
|
d)
não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias. |
|
e)
implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei. |
Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:
I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.
II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.
Está correto o que se afirma em:
|
a)
I, II e III. |
|
b)
I e II, apenas. |
|
c)
III, apenas. |
|
d)
II, apenas. |
|
e)
I, apenas. |
Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal:
|
a)
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. |
|
b)
convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. |
|
c)
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa. |
|
d)
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central. |
|
e)
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. |
A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da:
|
a)
irredutibilidade do valor dos benefícios. |
|
b)
diversidade da base de financiamento. |
|
c)
universalidade do atendimento. |
|
d)
seletividade na prestação de benefícios e serviços. |
|
e)
equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. |
Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República:
|
a)
estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. |
|
b)
admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente. |
|
c)
assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos. |
|
d)
atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades. |
|
e)
permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem. |
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual:
|
a)
poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria. |
|
b)
será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União. |
|
c)
será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria. |
|
d)
poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria. |
|
e)
será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado. |
A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do:
|
a)
Conselho Nacional de Justiça. |
|
b)
Congresso Nacional. |
|
c)
Supremo Tribunal Federal. |
|
d)
Tribunal de Contas da União. |
|
e)
Senado Federal. |
Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.
A referida proposta de criação do Estado de Carajás:
|
a)
deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal. |
|
b)
é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel. |
|
c)
seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins. |
|
d)
deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado. |
|
e)
é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar. |