Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul - Juiz de Direito Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
As Máscaras da Civilização
1 Longe de mim a convicção de que a palavra arcaica
diz a verdade, e de que a nós cabe a ela retornar -
armados dos novos meios da exegese - para descobrir
os segredos permanentes do "coração humano", da
5 "natureza humana", do "estar-no-mundo". Por haver
enunciado um primeiro sistema de representação -
mais simples, mais vigoroso -, a palavra arcaica não
tem outro privilégio, na minha opinião, se não o de ter
sido a primeira a aparecer, e de ter por vezes imposto
10 às eras consecutivas conservá-la na memória
(consciente ou inconscientemente), para a repetir,
transpor ou contradizer. O valor etimológico que se tem
o direito de atribuir à palavra arcaica não implica mais
do que uma relação de derivação: para atribuir-lhe uma
15 autoridade superior, seria preciso admitir, por princípio,
que tudo que foi anunciado no começo conservou a
mais alta validade possível. O que foi proferido,
imaginado, narrado na mais distante profundeza
temporal a que possamos remontar não faz parte, por
20 isso, das bases mais "profundas" do indivíduo. [...]
No entanto, a imagem do passado conservado é
sedutora. Essa imagem não cessou de nos manter sob
seu encanto. Para justificá-la, é comum tomar de
empréstimo à biologia a noção de herança filogenética.
25 Conhece-se o uso que dela fez Freud, com a ideia do
"fantasma originário" etc. Mitos e arquétipos reclamam o
mesmo estatuto: sua antecedência, na ordem genética,
parece dever assegurar-lhes uma posição e uma função
centrais, na ordem estrutural. Respeitamo-los como se,
30 por pertencer ao passado da espécie, adquirissem
títulos suficientes para constituir a interioridade (o
dentro do indivíduo). Quem quer que, a partir daí, se
pusesse à escuta da palavra arcaica, empreenderia
uma viagem para dentro, orientar-se-ia para esse lugar
35 nuclear de si próprio em que perdura e persiste a
origem... Pensamento sedutor, e cuja sedução está
ligada a um postulado que escapa a toda
demonstração: esse postulado é o do caráter universal
e pregnante da palavra arcaica (ou do acontecimento
40 arcaico). Na falta do que não se compreenderia que sua
herança tenha podido inscrever-se posteriormente em
todos os indivíduos. [...]
(Jean Starobinski. À guisa de epílogo: "Odeio como as portas do Hades...". In As máscaras da civilização:
ensaios. Trad. Maria Lúcia Machado. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 261-262)
No processo de argumentação, o autor:
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a)
concebe a palavra arcaica como aquela que, em virtude da sua simplicidade, expressa de maneira mais vigorosa e definitiva o que se abriga no mais íntimo do ser. |
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b)
considera como inerente e inevitável à palavra arcaica, por sua natureza inaugural, instituir-se como ponto de referência das eras que a sucedem. |
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c)
nega uma convicção para desviar contra-argumentos imediatos e, após detalhar os fundamentos da crença negada, assume-a sem restrição. |
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d)
toma como pressuposto que considerá-la como tendo consigo a verdade é um privilégio geralmente outorgado à palavra arcaica. |
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e)
advoga como dever moral de sua geração, em razão do aprimoramento de um saber prático, o retorno à palavra dos antigos. |
Considerado o segundo parágrafo, é correto afirmar:
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a)
Em Na falta do que (linha 40), o termo destacado pertence à mesma classe de palavra a que pertence o que se destaca em "Há um quê difícil de definir nessa sua versão do fato". |
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b)
O primeiro e o segundo períodos exemplificam caso de redundância que deve ser evitada, pois o segundo, meramente descritivo do já dito, não representa nenhum acréscimo ao desenvolvimento da argumentação. |
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c)
A frase introduzida por No entanto (linha 21) denota raciocínio que se contrapõe a inferência que argumentos anteriores propiciam; comprova-se essa ideia pela pertinência da substituição do conector por "Ainda assim". |
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d)
O emprego das formas verbais pusesse, empreenderia, orientar-se-ia (linhas 33 e 34), impondo uma natureza hipotética às ideias enunciadas no período, contamina o parágrafo, impedindo que outros fatos neste referidos sejam tomados em sua certeza. |
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e)
A forma verbal tenha podido (linha 41) foi empregada para exprimir fato considerado como certo no futuro. |
A expressão que está adequadamente traduzida, considerado seu contexto, é:
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a)
esse postulado é o do caráter universal e pregnante da palavra arcaica / essa premissa diz respeito à natureza da palavra arcaica - válida para todos e capaz de se impor ao espírito dos homens. |
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b)
armados dos novos meios da exegese / munidos das conquistas da ciência que estuda as culturas dos povos antigos através do material fóssil que restou da vida desses povos. |
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c)
haver enunciado um primeiro sistema de representação / ter definido a estrutura essencial que permite à mente a operação de manter presente em si mesma a imagem de um objeto que se encontra fora da consciência. |
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d)
tomar de empréstimo à biologia a noção de herança filogenética / valer-se temporariamente de conceito próprio da botânica, que diz respeito especificamente à história evolutiva dos vegetais. |
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e)
adquirissem títulos suficientes para constituir a interioridade / fossem capazes de provar sua autosuficiência com vistas a, legitimamente, serem reconhecidos como interioridade. |
Considerado o primeiro parágrafo, é correto afirmar:
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a)
na apresentação da tese, o segmento introduzido por dois pontos, à linha 14, é tomado como consequência da afirmação imediatamente anterior. |
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b)
e de que (linha 2) liga estruturas estabelecendo uma relação de adição entre os segmentos que completam o sentido de um nome. |
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c)
em se não o de ter sido (linhas 8 e 9), o termo destacado é pronome pessoal oblíquo, presente em lugar de outro privilégio. |
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d)
a preposição por, às linhas 5 e 9, indica em ambos os casos circunstância de "duração", equivalendo a "durante". |
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e)
a oração adjetiva que se tem o direito de atribuir à palavra arcaica (linhas 12 e 13), não tendo natureza restritiva, poderia vir entre vírgulas, sem nenhum prejuízo do padrão culto. |
Palestra
Numa palestra para alunos de direito, na disciplina “Redação e linguagem jurídica”, Theotonio Negrão abordou o tema “A linguagem do advogado”. Transcreve-se um trecho de sua apresentação oral, que foi gravada e transcrita preservando-se a linguagem utilizada na interação com os graduandos. À primeira vista, a correção da linguagem é fundamental para o advogado. E por que fundamental? Não por patriotismo, mas porque o advogado que não consegue ter uma linguagem correta não consegue exprimir adequadamente seu pensamento. [...]
A linguagem tem uma certa dignidade e essa dignidade deve ser atingida pelo advogado, que não deve transigir. [...]
E a clareza é absolutamente necessária. O palestrante assinala que, entretanto, o óbvio, aquilo que se chama de óbvio ululante, deve ser evitado. Afirma, ainda, sobre o uso da palavra: Cada palavra deve ser necessária, não deve haver palavras sobrando, nem faltando.
Levando em conta o que foi dito sobre a linguagem, o fragmento que se revela apropriado é:
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a)
(Ementa para um acórdão): "Quanto à pessoa que traz consigo, em ônibus de turismo, mercadorias adquiridas em outro país: não pratica crime de descaminho se espontaneamente não pagar os tributos relativos à internação, considerando ainda que não iluda a fiscalização para proceder desse modo". |
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b)
(Sentença): "Afim de garantir justa reparação do dano advindo ao autor, o requerido deverá publicar esta sentença, na íntegra e às expensas dele, no mesmo jornal em que a matéria indevida fora divulgada". |
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c)
(Sentença) "Julgo improcedente o pedido de ação cautelar, revogando a liminar concedida. Arcarão os autores, com o pagamento das custas e despesas do processo cautelar e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com correção monetária à partir desta data". |
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d)
(Ementa para um acórdão) "Sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da instituição financeira, a cobrança de contas-corrente só se justificam pela efetiva utilização da conta pelo cliente". |
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e)
(Ementa para um acórdão) "Ao início do processo, cada parte alega que tem razão; mas só no fim do processo, é que o Tribunal dará razão a quem efetivamente a tem". |
Ainda considerando a correção, a concisão e a clareza defendidas por Theotonio Negrão, é legítimo apontar como adequada a seguinte redação:
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a)
Considerava que, dali há dias, seria totalmente exequível - ainda que houvesse quem os considerasse visionários - as manobras para a liberação da vultosa quantia, à medida que lhe tinham vindo à memória as exatas palavras do octagenário em seu leito de morte, em que deixava suas intenções bem claras e sem sombra de dúvidas. |
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b)
A performance é jogo, no sentido mais grave, senão no mais sacral, desse termo; é espelho, desdobramento do ato e dos atores: além de uma distância gerada por sua própria intenção, os participantes veem-se agir e gozam desse espetáculo livre de sanções naturais. |
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c)
Criou-se, de fato, faz muitos anos já, essas outras medidas para os estudos da área, constituindo um eixo axial para todos os que sentem a propulsão inovadora, querendo pensar em novos moldes questões culturais e perscrutando aspectos até então ignorados pelos pesquisadores. |
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d)
Acredito haver um abismo entre os proponentes dos projetos e a verba que está à disposição para lhe ser destinada, motivo pelo qual existem muitos que decidiram investir em outro tipo de oportunidade: passaram meses em estágios no exterior e revendo a bibliografia do tema em que querem se tornar expertos. |
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e)
Consultando o arquivo, a iluminação ficou intermitente; com a chegada do técnico e seus auxiliares, verificaram que a fiação estava comprometida, e sua orientação foi no sentido de que era necessária ampla reforma no monastério, pois quaisquer que fossem os reparos, o conserto não sortiria efeito. |
Tomando como parâmetro os comentários do palestrante, a frase que se revela totalmente adequada é:
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a)
Não tergiverse - como sói acontecer -, pois, ao invés de solucionarmos o problema dos reincidentes, o postergaremos, e eu, obcecado na ideia de recuperá-los, mais uma vez verei freados meus esforços. |
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b)
Disse-lhe sem rodeios: Meritíssimo Senhor, protesto contra vossa humildade; acaso não mereceis o título que vos oferecem? E Sua Excelência retrucou que não era dado a tais honrarias. |
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c)
Sempre tachando de mau-caráter quem não lhe cedia às vontades, tratava com arrogância o colega que lhe inflingia crítico distanciamento, sem ao menos se dignar a cumprimentá-lo. |
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d)
De tanto deparar-se com a ex-cunhada a achacar o irmão e o sobrinho, resolveu, e o fez prazerosamente, denunciá-la por extorsão, a despeito de como isso o afetaria emocionalmente. |
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e)
Parece terem havido muitos casos de mendigância na cidade, a que excedem, sem dúvida, os casos de relutância contra as novas maneiras de abordagem, mesmo por parte de associações beneficentes. |
Mal-Estar na Modernidade
A modernidade é o produto [de] processos globais de racionalização, que se deram na esfera econômica, política e cultural.
[...]
...a racionalização cultural envolve a dessacralização ... das visões do mundo tradicionais (Entzauberung) e a diferenciação em esferas de valor autônomas (Wertsphären), até então embutidas na religião: a ciência, a moral e a arte. A ciência moderna permite o aumento cumulativo do saber empírico e da capacidade de prognose, que podem ser postos a serviço do desenvolvimento das forças produtivas. A moral, inicialmente em relação simbiótica com a religião, se torna cada vez mais secular: ela passa a derivar de princípios gerais, e adquire caráter universalista, distinguindo-se nisso das morais tradicionais, cujos limites coincidiam com os do grupo ou do clã. Enfim, surge a arte autônoma, destacando-se do seu contexto tradicionalista (arte religiosa) em direção a formas cada vez mais independentes, como o mecenato e a produção para o mercado. Cada uma das esferas de valor se desenvolve dentro de contextos institucionais próprios - as universidades e laboratórios, no caso da ciência, a comunidade dos juristas, no caso do direito, e no caso da arte o sistema de produção, distribuição e consumo dos bens estéticos, assim como a crítica, mediando entre o artista e o público.
(Sergio Paulo Rouanet. Ilustração e modernidade. In Mal-estar na modernidade: ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 1993, p.120-121)
Compreende-se corretamente que, para o autor:
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a)
a autonomia da arte é a última consequência da visão universalista que passou a caracterizar os grupos sociais, que almejavam a utopia do sistema de produção para o mercado. |
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b)
as instituições se modernizam quando a crítica demonstra a capacidade de ajustamento de seus contextos às necessidades próprias das distintas esferas do conhecimento, a ciência, o direito, a arte. |
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c)
o inevitável progresso da cultura, no âmbito global, deu à ciência, à moral e à arte uma feição de modernidade, quando, então, rejeitaram as formas tradicionais do sagrado. |
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d)
a tradicional antinomia entre a moral e os dogmas religiosos determinou a laicização do conjunto de princípios que sempre norteou a vida do grupo ou do clã. |
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e)
a ciência moderna conhece avanços que lhe potencializam a antevisão de eventos e situações, contexto de que o processo produtivo pode se beneficiar. |
A propósito dos contratos, examine as assertivas e indique a alternativa INCORRETA:
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a)
Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. |
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b)
Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. |
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c)
O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica. |
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d)
O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. |
|
e)
Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais. |
Na solidariedade ativa:
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a)
se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a receber a integralidade do crédito do finado. |
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b)
mais de um credor está obrigado à divida toda. |
|
c)
mais de um devedor pode exigir a dívida toda. |
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d)
convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade. |
|
e)
cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. |