Defensoria Pública do Estado - Mato Grosso - Defensor Público Estadual - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva
NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a
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a)
limitação de fim de semana. |
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b)
multa. |
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c)
perda de bens e valores. |
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d)
prestação de serviços à comunidade. |
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e)
interdição temporária de direitos. |
O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta
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a)
a intensidade do dolo. |
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b)
o inter criminis percorrido pelo agente. |
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c)
a periculosidade do agente. |
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d)
a reincidência. |
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e)
os antecedentes do agente. |
O agente iniciou a execução de um delito, cuja consumação não ocorreu pela:
I. Ineficácia relativa do meio empregado.
II. Impropriedade absoluta do objeto.
III. Reação da vítima.
IV. Ineficácia absoluta do meio empregado.
V. Impropriedade relativa do objeto.
Haverá tentativa punível na(s) hipótese(s) indicada(s) SOMENTE em
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a)
I, III e V. |
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b)
III. |
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c)
I e V. |
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d)
II e IV. |
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e)
I, II e IV. |
Considera-se, dentre outras, causa excludente da culpabilidade
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a)
o erro evitável. |
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b)
o exercício regular de um direito. |
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c)
o estado de necessidade. |
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d)
a legítima defesa putativa. |
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e)
a tolerância das autoridades. |
A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que
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a)
é necessária a presença no local do comparsa para a configuração do concurso de agentes. |
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b)
é necessário o ajuste prévio no concurso de pessoas. |
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c)
o Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária. |
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d)
o concurso de agentes pode verificar-se após a consumação do delito. |
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e)
pode ocorrer coautoria sem vínculo subjetivo entre os coautores. |
João matou seu desafeto com vinte golpes de faca. Nesse caso,
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a)
responderá por crime de homicídio tentado e consumado em concurso material. |
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b)
ocorreu concurso formal de infrações. |
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c)
responderá por vinte crimes de homicídio em concurso material. |
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d)
deve ser reconhecido o crime continuado. |
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e)
responderá por um crime de homicídio. |
A respeito da Lei n.º 7.716, de 05/01/1989 e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, considere:
I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público.
II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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a)
III. |
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b)
I e II. |
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c)
I e III. |
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d)
II e III. |
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e)
II. |
Na aplicação da pena em crime tentado, o aumento decorrente das causas especiais, também denominadas qualificadoras, incide
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a)
após a aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes. |
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b)
após a redução decorrente da tentativa. |
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c)
na aplicação da pena base. |
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d)
antes da aplicação das circunstâncias agravantes. |
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e)
após a aplicação das circunstâncias agravantes. |
A extinção da punibilidade pela perempção
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a)
pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública. |
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b)
pode ocorrer antes da instauração da ação penal. |
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c)
só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva. |
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d)
só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública. |
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e)
aplica-se à ação penal pública. |