PC-ES (Polícia Civil do Estado do Espírito Santo) - Perito Oficial Criminal - Instituto AOCP (Instituto AOCP) - 2019
Legislação Estadual
1 -
A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que
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a) o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
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b) a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
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c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
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d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
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2 -
Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.
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a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
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b) Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
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c) As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
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d) A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
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e) Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.
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3 -
Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.
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a) O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.
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b) A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.
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c) A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
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d) A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
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e) A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.
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4 -
No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que
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a) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
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b) a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
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c) o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
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d) o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
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e) a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.
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Direito Administrativo
5 -
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.
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a) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
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b) As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
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c) As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
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d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
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e) Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.
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6 -
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.
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a) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
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b) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
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c) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
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d) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.
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e) É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.
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Direito Processual Penal
7 -
Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?
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a) Negocial jurídico de direito público.
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b) Meio processual constitucional de impugnação de delito.
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c) Procedimento de cunho militar quando iniciado por lavratura de boletim de ocorrência pela Polícia Militar.
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d) Parametrização de direito privado até o recebimento da denúncia ou queixa.
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e) Procedimento administrativo preparatório.
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8 -
Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado
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a) de ofício pela autoridade policial.
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b) a requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.
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c) por requisição do Poder Judiciário.
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d) com a lavratura de boletim de ocorrência de terceiro interessado ao fato e alheio ao ofendido.
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e) por requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido.
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9 -
Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
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a) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.
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b) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.
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c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
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d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.
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e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.
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Eletricidade
