Polícia Civil - Distrito Federal - Delegado de Polícia - Fundação Universa - 2009 - Prova Objetiva
Um empresário não-inscrito no cadastro fiscal comercializa, há mais de 2 anos, mercadorias sujeitas à incidência do ICMS sem emitir notas fiscais e sem recolher o tributo no prazo estabelecido em lei. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, que
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a)
o dolo exigido na prática do crime é o dolo específico e não o genérico. |
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b)
o fato enquadra-se na tentativa do crime tributário, uma vez que o empresário não era inscrito no cadastro fiscal. |
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c)
o crime tributário pode ser praticado inclusive na modalidade culposa. |
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d)
o fato subsumi-se ao tipo previsto na lei de referência como consumado, uma vez que se trata de crime material e ocorreu o resultado quando o empresário deixou de recolher o tributo no prazo estabelecido em lei. |
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e)
o crime é de mera conduta e, portanto, seu resultado ocorreu desde a data da não-inscrição do empresário como contribuinte no cadastro fiscal. |
Suponha que todos os revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) ajustem artificialmente preço final de venda do produto em determinada localidade. A esse respeito, é correto afirmar que
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a)
o ajuste é comum e em nada influencia na concorrência entre as empresas. |
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b)
há, em princípio, um ilícito penal a ser apurado que se subsumi ao crime contra o consumidor. |
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c)
o fato descrito encarta-se como crime contra a ordem econômica. |
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d)
a relação de consumo é afetada pela conduta descrita; portanto, há contravenção praticada contra a economia popular. |
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e)
a investigação a respeito do caso ficará a cargo da Polícia Federal, em virtude de que a União possui o monopólio de distribuição do GLP no Brasil. |
Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal.
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a)
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. |
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b)
A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna. |
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c)
O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. |
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d)
Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito. |
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e)
A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade. |
A respeito da tipicidade penal, assinale a alternativa incorreta.
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a)
O erro de tipo, se escusável, exclui o dolo e a culpa. |
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b)
No crime de omissão de socorro, somente se torna relevante para o Direito Penal caso o agente tenha o dever de agir. |
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c)
A real consciência do injusto penal é pressuposto elementar da culpabilidade; por conseguinte, o desconhecimento da norma penal, quando inevitável, exclui a culpabilidade |
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d)
No dolo eventual, o sujeito representa o resultado como de produção provável e, embora não queira produzi-lo, continua agindo e admitindo a sua eventual produção. |
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e)
Caracteriza o erro de proibição a conduta do agente que se apossa de coisa alheia móvel, supondo, nas circunstâncias, ter sido abandonada pelo proprietário. |
Acerca da culpabilidade e da ilicitude, assinale a alternativa correta.
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a)
Segundo a teoria finalista, a imputabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato e da exigibilidade de conduta diversa são elementos normativos da culpabilidade. |
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b)
A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da ilicitude. |
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c)
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para repelir injusta agressão, atual ou iminente. |
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d)
Não há excludentes de ilicitude previstas na Parte Especial do Código Penal. |
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e)
A legítima defesa é causa excludente da culpabilidade. |
Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.015, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa incorreta.
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a)
Nos crimes contra a dignidade sexual, não mais haverá ação penal privada. |
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b)
A ação será pública incondicionada se a vítima for menor de dezoito anos de idade, se estiver em situação de vulnerabilidade ou se ocorrer o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima. |
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c)
Configura crime de estupro constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. |
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d)
O crime de assédio sexual caracteriza-se quando o agente, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. |
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e)
Se alguém der sonífero à vítima para, aproveitando-se do seu sono, manter com ela relação sexual, ele pratica o crime de estupro com violência presumida. |
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.
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a)
Nos crimes de calúnia e difamação, não se admite a retratação. |
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b)
A exceção da verdade, no crime de calúnia, é admitida se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível. |
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c)
É impunível a calúnia contra os mortos. |
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d)
No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria. |
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e)
Caso um advogado, na discussão da causa durante uma audiência, acuse o juiz de prevaricação, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária. |
Dispõe o art. 288 do Código Penal que o crime de quadrilha ou bando tipifica-se quando há associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. A respeito do assunto, e com fundamento na jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.
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a)
Quando o participante ou o associado denunciar à autoridade o bando ou quadrilha voltada à prática de crime de roubo, possibilitando o seu desmantelamento, a pena será reduzida de um a dois terços. |
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b)
Subsiste o delito autonomamente, ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos. |
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c)
Deve o juiz dobrar a pena aplicada quando a quadrilha ou bando fizer o uso de arma. |
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d)
A tentativa é absolutamente inadmissível. |
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e)
Trata-se de crime formal. |
A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
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a)
Pratica apropriação indébita, e não furto, quem preenche e desconta cheques que lhe tenham sido confiados para pagamento a terceiros, apropriando-se das quantias correspondentes. |
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b)
O crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima possui o mesmo elemento subjetivo do crime de extorsão mediante sequestro. |
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c)
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. |
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d)
Aquele que exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, comete o crime de extorsão. |
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e)
Há estelionato, e não furto mediante fraude, na conduta do agente que subtrai veículo posto à venda, mediante solicitação ardil de teste experimental ou mediante artifício que leve a vítima a descer do carro. |
A lei de execução penal prevê que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Segundo essa lei, não pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o(a)
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a)
Ministério Público. |
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b)
Superintendência de Organização Penitenciária. |
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c)
Conselho Penitenciário. |
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d)
sentenciado. |
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e)
Patronato. |