TRT - 9.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - PUC - 2007 - Etapa 2 - Concurso XXI
Considere as seguintes proposições:
I. Segundo a legislação processual civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, aplicando-se a regra da perpetuatio iurisdictionis às hipóteses de competência absoluta.
II. O réu deverá alegar a existência de conexão em preliminar na contestação. Entretanto, como se trata de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão.
III. Segundo a lei processual civil, o foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do autor.
IV. Como regra geral, a competência territorial e a competência determinada pelo valor da causa podem ser modificadas pelo acordo as partes, que poderão eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
V. Sentença transitada em julgada proferida por juiz relativamente incompetente é passível de impugnação por ação rescisória.
Assinale a alternativa correta:
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a) Apenas uma proposição está correta;
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b) Apenas duas proposições estão corretas;
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c) Apenas três proposições estão corretas;
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d) Apenas quatro proposições estão corretas;
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e) Todas as proposições estão corretas.
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Considere as seguintes proposições:
I. A capacidade processual é pressuposto de existência do processo. Como se trata de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz conhecê-la de ofício.
II. Verificando a incapacidade processual, o juiz somente poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, depois de assinar à parte prazo razoável para sua regularização e se esta não sanar a irregularidade no prazo fixado.
III. Segundo a lei processual civil, o advogado tem direito de examinar em cartório de justiça e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, sem exceção.
IV. Embora a Constituição Federal somente tenha aludido à defesa pelo Ministério Público de interesses difusos e coletivos, a doutrina defende o entendimento de que também está legitimado a propor em juízo ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na condição de substituto processual.
V. No procedimento sumário em nenhuma hipótese será admitida denunciação da lide.
Assinale a alternativa correta:
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a) Todas as proposições estão incorretas;
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b) Apenas quatro proposições estão incorretas;
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c) Apenas três proposições estão incorretas;
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d) Apenas duas proposições estão incorretas;
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e) Apenas uma proposição está incorreta.
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Assinale a alternativa correta:
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a) Caso, ao examinar a petição inicial, o juiz constate a ausência de legitimidade de uma das partes, deverá determinar sua emenda.
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b) Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de uma dascondições da ação, não se permite a repropositura da ação sem que o víciorelativo à condição da ação faltante seja sanado.
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c) Caso seja proposta ação com mesmas partes e mesma causa de pedir de açãoanteriormente ajuizada, notando o juiz que a segunda ação apenas reproduz um dos pedidos veiculados na primeira ação, não trazendo novo pedido, deverá determinar a reunião de causas, em razão da continência.
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d) A sentença proferida sem que tenha sido citado o réu é juridicamente inexistente, não chegando a transitar em julgado.
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e) Proferida sentença por juízo absolutamente incompetente, é cabível açãorescisória. Julgada procedente a ação rescisória, não deverá o Tribunal anular a sentença se constatar que o julgamento proferido pelo juízo incompetente está em consonância com o que estabelece súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
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Assinale a alternativa correta:
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a) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotam concepções distintas acerca da configuração do prequestionamento, no caso de rejeição dos embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por Tribunal local com o intuito de fazer suprir a omissão relativa a questão constitucional ou federal.
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b) A jurisprudência é pacífica em admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal quando, havendo dúvida objetiva e erro grosseiro, a parte interpõe apelação utilizando-se do prazo integral deste recurso, não observando o prazo do recurso de agravo, que é mais reduzido.
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c) A decisão que acolhe ou rejeita impugnação à execução de sentença é sempreimpugnável por apelação.
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d) No caso de embargos de declaração, não deve a parte contrária ser ouvida,ainda que os embargos opostos tenham efeitos infringentes.
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e) Deve o juiz indeferir a apelação, quando a sentença apelada estiver emconformidade com súmula do tribunal competente para o julgamento daapelação.
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Considere as seguintes proposições:
I. O recurso adesivo é espécie de recurso que deve observar os mesmos requisitos de admissibilidade do recurso principal (por exemplo, quanto ao preparo).
II. Embora não caiba recurso especial contra decisão final proferida nos juizados especiais cíveis, contra a mesma decisão é cabível recurso extraordinário (desde que demonstrados os demais requisitos de admissibilidade deste recurso, como, por exemplo, a repercussão geral da questão constitucional).
III. É irrecorrível a decisão que determina a retenção de recurso extraordinário ou especial.
Assinale a alternativa correta:
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a) Todas as proposições estão corretas;
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b) Apenas as proposições I e II estão corretas;
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c) Apenas a proposição II está correta;
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d) Apenas as proposições I e III estão corretas;
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e) Apenas a proposição I está correta.
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Assinale a alternativa correta:
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a) Não ajuizada a ação principal no prazo a que se refere o art. 806 do CPC, deverá a ação cautelar ser extinta. Dispõe o art. 806 do CPC: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”.
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b) Faz coisa julgada a sentença que, no processo cautelar, reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência.
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c) A liminar que antecipa efeitos da tutela deve ser executada em autos apartados, com base em certidão da respectiva decisão exequenda.
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d) Os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial, após areforma da Lei 11.382/2006, devem ser apresentados não mais no prazo de dezdias, mas no prazo de quinze dias contados da data da intimação da penhora.
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e) Prepondera, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientaçãosegundo a qual o exeqüente não pode, em segunda hasta pública, arrematar obem por valor inferior ao da arrematação.
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A respeito das despesas processuais, assinale a alternativa correta:
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a) As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, ainda quando não impugnados pela outra.
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b) Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las,incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.
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c) Se o assistido ficar vencido, as custas processuais serão divididas igualmente entre ele e o assistente.
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d) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos interessados.
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e) O réu que não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
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Considere as seguintes proposições:
I. Segundo a lei processual civil, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deverá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
II. Ausente controvérsia entre as partes a respeito de determinado pedido constante da petição inicial, deve o juiz, havendo requerimento do autor, antecipar a tutela respectiva.
III. Admite-se que também o assistente, inclusive o simples, possa requer a antecipação da tutela de que tratam os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil.
IV. A antecipação da tutela que tenha por objeto obrigação de entregar coisa não admite deferimento inaudita altera pars.
V. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a conversão em perdas e danos somente ocorrerá se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Assinale a alternativa correta:
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a) Todas as proposições estão corretas;
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b) Apenas quatro proposições estão corretas;
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c) Apenas três proposições estão corretas;
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d) Apenas duas proposições estão corretas;
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e) Apenas uma proposição está correta.
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Considere as proposições abaixo:
I. O réu, na contestação, deve impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, sob pena de se presumir verdadeiros os fatos não impugnados. No entanto, tal regra cede ante a existência de prova em contrário, pois o juiz, ao decidir a causa, apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.
II. Se não for apresentada contestação no prazo legal, ter-se-á preclusão temporal e reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, exceto se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ou, ainda, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.
III. Na hipótese de revelia, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, até porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
IV. Na exceção de incompetência, de impedimento ou de suspeição, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
V. A reconvenção deve ser apresentada no prazo para resposta do réu, simultaneamente com a contestação, devendo seu objeto ser conexo com o da ação principal ou com o fundamento da defesa. Na reconvenção não há citação, mas somente intimação do reconvindo na pessoa de seu advogado para que conteste a reconvenção.
Assinale a alternativa correta:
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a) Apenas uma proposição está correta;
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b) Apenas duas proposições estão corretas;
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c) Apenas três proposições estão corretas;
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d) Apenas quatro proposições estão corretas;
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e) Todas as proposições estão corretas.
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Considere as seguintes proposições:
I. A atribuição de um valor para a causa na petição inicial é indispensável, ainda que a demanda não possua qualquer conteúdo econômico.
II. O Código de Processo Civil exige que o autor descreva na petição inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e o fundamento legal do pedido, circunstância que revela que o sistema processual brasileiro adotou a denominada “teoria da substanciação” do pedido.
III. É permitido ao autor cumular pedidos num mesmo processo, contra o mesmo réu, ainda que ausente conexão entre os pedidos.
IV. Não se caracteriza julgamento extra ou ultra petita a condenação do réu ao pagamento de juros moratórios se não há na petição inicial pedido neste sentido. Todavia, silenciando a sentença quanto aos juros, estes não podem ser incluídos na liquidação.
V. Quando o autor requerer o pagamento de prestações periódicas, caracterizase como extra petita a decisão que defere também as prestações periódicas vincendas sem que conste da petição inicial pedido expresso.
Assinale a alternativa correta:
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a) Todas as proposições estão corretas;
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b) Apenas quatro proposições estão corretas;
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c) Apenas três proposições estão corretas;
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d) Apenas duas proposições estão corretas;
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e) Apenas uma proposição está correta.
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