DPE-MG (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais) - Defensor Público - FUNDEP (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Universidade Federal de Minas Gerais) - 2019
Analise as afirmativas a seguir.
- O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.
- Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.
À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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a) I e III, apenas.
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b) II, apenas.
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c) III, apenas.
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d) I, II e III.
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Analise as afirmativas a seguir.
- São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
- A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
- A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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a) I e III, apenas.
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b) II, apenas.
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c) III, apenas
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d) I, II e III.
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Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.
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a) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
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b) A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
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c) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
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d) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
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a) Prevalece o princípio da nulidade absoluta da lei inconstitucional, que pode ter seus efeitos restringidos pelo STF, com a aplicação da técnica da “modulação dos efeitos da decisão”.
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b) Inadmite-se, em regra, o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, também conhecido como “processo de inconstitucionalização”.
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c) O STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
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d) Em ADI, havendo necessidade de esclarecimento de matéria, poderão os membros julgadores fixar data para, em audiência pública, ouvir pessoas com experiência e autoridade na matéria.
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No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
PORQUE
II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
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a) A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.
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b) A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.
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c) As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.
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d) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.
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Em relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:
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a) No caso de cessar o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos cometidos por seus executores ou agentes.
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b) Na vigência do estado da defesa, admite-se, em prol da segurança pública, a incomunicabilidade do preso.
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c) Na vigência do estado de sítio por comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão do direito de reunião.
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d) Na vigência do estado de defesa, admite-se ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
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a) No exercício da “interpretação conforme à Constituição”, a declaração de constitucionalidade pelo STF de manifestações em eventos públicos para a descriminalização de determinado tipo penal confere eficácia aos direitos fundamentais de liberdade de expressão (direito-fim) e de reunião (direito-meio).
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b) O entendimento do STF é no sentido de que o habeas data constitui o remédio constitucional cabível para sanar a violação de direito à informação, por ato ilegal ou abuso de poder, que decorre de negativa da administração pública em permitir vista de processo administrativo.
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c) A proibição de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino por empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundamenta-se na garantia fundamental do direito à intimidade (art. 5º, X, CRFB/88).
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d) Em consonância com a garantia constitucional de gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVI, da CRFB/88), a Lei nº 9.265/96 instituiu a gratuidade de todo e qualquer requerimento ou petição que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público.
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A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.
II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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a) I e II, apenas.
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b) II, apenas.
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c) III, apenas.
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d) I, II e III.
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No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira.
III. Nas ações governamentais, é assegurada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle dessas ações em todos os níveis.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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a) I e III, apenas.
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b) II, apenas.
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c) III, apenas.
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d) I, II e III.
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A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.
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a) É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
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b) A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
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c) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
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d) Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.
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