Tribunal de Contas do Município - TCM - Rio de Janeiro - RJ - Procurador junto ao Tribunal de Contas - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2008 - Prova Objetiva
É consequência da rigidez constitucional:
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a)
o princípio do Estado Democrático de Direito. |
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b)
o princípio da Supremacia da Constituição. |
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c)
a inalterabilidade do texto constitucional. |
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d)
o controle concentrado da constituição. |
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e)
a presença, em seu texto, de normas fundamentais. |
A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:
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a)
do controle difuso. |
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b)
do controle concentrado. |
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c)
do controle concentrado e difuso. |
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d)
do controle feito pelo Magistrado, ex officio. |
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e)
da ação popular. |
Mutação constitucional é:
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a)
o mesmo que reforma da constituição. |
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b)
o mesmo que emenda da constituição. |
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c)
o processo não-formal de mudança de constituição flexível. |
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d)
o processo não-formal de mudança de constituição rígida. |
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e)
o processo formal de alteração do texto constitucional. |
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:
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a)
auto-organização, autonormatização e autogoverno. |
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b)
autogoverno, auto-administração e autofinanciamento. |
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c)
auto-organização, autogoverno e auto-administração. |
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d)
auto-organização, autonormatização e automanutenção. |
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e)
auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento. |
Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.
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a)
Princípio da isonomia. |
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b)
Princípio da autonomia das unidades da federação. |
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c)
Princípio da autogestão. |
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d)
Princípio da reserva da lei. |
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e)
Princípio da predominância do interesse. |
É competência administrativa dos municípios:
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a)
manter o serviço postal. |
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b)
conceder anistia. |
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c)
manter programa de educação pré-escolar, com colaboração das demais entidades da federação. |
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d)
organizar e manter os serviços oficiais de estatística. |
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e)
classificar, de forma indicativa, as diversões públicas. |
O direito ao sigilo de comunicação é:
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a)
restrito às comunicações telefônicas. |
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b)
fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial. |
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c)
abrangente de todo o tipo de comunicação. |
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d)
relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual. |
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e)
relativo, podendo ser quebrado no caso do preso. |
A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:
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a)
encerra um direito adquirido. |
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b)
é o mesmo que ato consumado. |
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c)
está compreendido no direito adquirido. |
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d)
é um direito exercido. |
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e)
está sujeito a produzir efeitos no futuro. |
O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:
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a)
o do jus soli, com exceções. |
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b)
o do jus sanguinis, com exceções. |
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c)
o do jus soli, sem exceções. |
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d)
o do jus sanguinis, sem exceções. |
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e)
critério misto: jus soli e jus sanguinis. |