SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
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a)
Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual. |
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b)
A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual. |
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c)
É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação. |
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d)
O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal. |
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e)
Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. |
Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:
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a)
Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores. |
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b)
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como "outras despesas de pessoal". |
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c)
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores. |
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d)
Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função. |
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e)
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. |
Classificam-se como receita originária e derivada, respectivamente:
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a)
multa e imposto. |
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b)
taxa e contribuição social. |
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c)
contribuição de melhoria e multa. |
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d)
imposto e tarifa. |
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e)
tarifa e taxa. |
A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como:
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a)
fundada. |
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b)
consolidada. |
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c)
patriótica. |
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d)
flutuante. |
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e)
ativa. |
Sobre despesa pública, é correto afirmar que:
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a)
não caracteriza aumento a simples prorrogação de prazo, quando a despesa foi criada por prazo determinado, mas apenas criação de nova despesa, desde que haja dotação orçamentária suficiente. |
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b)
dispensa compatibilidade com o plano plurianual, desde que adequada à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias, bem assim que esteja inserida em dotação específica e suficiente ou abrangida por crédito genérico. |
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c)
é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa não acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. |
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d)
exclui-se da definição de despesa total com pessoal a despesa com inativos e pensionistas, bem assim adicionais, gratificações, horas extras e encargos sociais e contribuições recolhidas pelos entes às entidades de previdência. |
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e)
basta, para o aumento da despesa, que o ato contenha declaração do ordenador de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual. |
Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
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a)
A entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do ente federado devedor é vedada ao credor. |
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b)
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. |
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c)
Não se admite a possibilidade de fixação de regime especial para pagamento de crédito de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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d)
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade dispensam regime de precatório. |
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e)
Os precatórios de créditos provenientes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor devem ser pagos antes da sentença transitar em julgado. |
A competência tributária:
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a)
pode ser conferida apenas aos entes federados. |
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b)
pode ser delegada por lei complementar a outro ente federado. |
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c)
não autoriza que o ente deixe de exercê-la, não instituindo um tributo de sua competência. |
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d)
pode ser renunciada pelo ente, quando este deixa de instituir um tributo de sua competência. |
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e)
trata-se de competência administrativa. |
Sobre o imposto residual, é correto afirmar que:
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a)
é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal. |
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b)
pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receita. |
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c)
tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de calamidade pública. |
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d)
pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição. |
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e)
vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal. |
Um tributo que remunera o exercício regular do poder de polícia consistente na concessão de alvará de construção é da espécie:
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a)
imposto. |
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b)
contribuição de interesse de categoria econômica. |
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c)
taxa. |
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d)
tarifa. |
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e)
contribuição de segurança pública. |
Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que:
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a)
é de competência dos Municípios e Distrito Federal. |
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b)
é de competência da União. |
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c)
haverá isenção em relação aos veículos de domínio dos Estados e Distrito Federal. |
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d)
haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados. |
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e)
incide sobre os veículos das pessoas jurídicas de direito público e privado. |