Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - ESAF - 2010 - Prova 2 - Etapa 1 - Conhecimentos Específicos
Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:
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a)
a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório. |
A análise desta alternativa requer, simplesmente, que o examinando saiba o que é e qual a finalidade da vacatio legis.
No particular, veja o que dispõe o art. 8.º da Lei Complementar 95/98:
"A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão."
A regra geral da vacatio legis existe para que a sociedade tome conhecimento da norma que entrará em vigor e o impacto dela na vida da sociedade, não tendo qualquer vinculação com o efeito repristinatório.
Esta assertiva é INCORRETA.
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b)
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior. |
Esta assertiva é a negação do que disposto no § 2.º, do art. 2.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antes denominada "Lei de Introdução ao Código Civil"):
"A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." (os grifos são nossos)
Esta alternativa, portanto, está INCORRETA.
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c)
o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa. |
É exatamente o contrário do que afirmado, nos precisos termos do art. 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:
"Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
Assim, a revogação parcial ou total da Lei revogadora não restaura a Lei revogada, exceto se dipuser expressamente sua restauração.
Esta alternativa, portanto, está INCORRETA.
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d)
a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o tempo de sua duração. |
A vigência temporária decorre de uma necessidade legislativa de regulamentar determinada matéria por certo tempo e não tem relação com o efeito repristinatório.
Esta assertiva é INCORRETA.
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e)
a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado. |
Prevê o § 3.º, do art. 2.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:
"Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
Tem-se que a regra é que a revogação da lei revogadora não restaura a lei revogada, exceto se houver disposição expressa para tanto, exatamente como proposto no enunciado.
Esta é a alternativa CORRETA.
Assinale a opção incorreta.
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a)
As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário. |
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b)
A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. |
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c)
Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos. |
No tocante à representação das pessoas jurídicas em Juízo, veja o que dispõe o CPC (Código de Processo Civil), no art. 12, inciso VI:
"Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
.........................................
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores."
Portanto, não havendo designação estatutária, as pessoas jurídicas NÃO serão representadas, em Juízo, por seus prepostos, mas sim, por seus DIRETORES.
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d)
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros,ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. |
Assertiva correta, nos termos do art. 43 do Código Civil de 2002.
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e)
A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro. |
Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.
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a)
Na prescrição, o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo. |
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b)
A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico. |
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c)
A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei. |
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d)
A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais. |
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e)
A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção. |
A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:
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a)
segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos. |
Os pandectistas (ou pandecistas), de fato, iniciaram a divisão entre atos e negócios jurídicos.
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b)
no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade. |
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c)
o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos. |
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d)
no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior significado durante a vigência do Código Civil de 1916. |
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e)
na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéficos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente. |
Assinale a única opção falsa:
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a)
Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profissional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente. |
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b)
A teoria do risco profissional reflete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado. |
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c)
A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual. |
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d)
As indenizações relativas ao risco profissional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos oficiais de Previdência Social e seus valores são fixados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio. |
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e)
A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa. |
À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :
I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;
II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo;
III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;
IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis.
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a)
Todos estão corretos. |
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b)
Somente I está correto. |
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c)
Somente III e IV estão corretos. |
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d)
Somente I e III estão corretos. |
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e)
Somente I e IV estão corretos. |
Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n.º 8.137, de 27/12/1990):
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a)
O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa. |
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b)
O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo. |
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c)
O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo. |
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d)
Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n.º 8.137/1990. |
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e)
O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa. |
Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto:
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a)
Carlos e Mário devem responder pelo delito tentado de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. |
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b)
Carlos e Mário não devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. |
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c)
Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem na sua forma culposa. |
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d)
Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. |
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e)
Só Carlos deve responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. |
Os fins da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI – Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.
Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afirmar que:
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a)
Sebastião comete o crime de corrupção ativa. |
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b)
Sebastião comete o crime de prevaricação. |
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c)
Sebastião comete o crime de excesso de exação. |
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d)
Sebastião comete o crime de concussão. |
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e)
Sebastião comete o crime de patrocínio infiel. |
Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:
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a)
Camargo só pode ser processado criminalmente na França. |
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b)
O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil. |
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c)
Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil. |
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d)
O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França. |
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e)
Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil. |