Administração Pública
Governabilidade e Governança

De acordo com o Dictionary.com o substantivo governance (governança) tem duas definições básicas:

1. government; exercise of authority; control;

2. a method or system of government or management.

Distinção entre governabilidade e governança

Governar significa “deter uma posição de força a partir da qual seja possível desempenhar uma função imediatamente associada ao poder de decidir e implementar decisões ou, ainda, de comandar e mandar nas pessoas” (Nogueira, 2001, p. 99).

Já as expressões governabilidade e governança são muito mais qualificativas, ou seja, representam atribuições e qualidades (no caso da governabilidade) ou qualidades e meios/processos (no caso da governança). Não é simples fazer distinções precisas entre os dois conceitos – governabilidade e governança, mas pode-se assim delimitar os campos:

a) A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder. Diz respeito às “condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses” (Santos, 1997, p. 342). Ainda segundo Luciano Martins, o termo governabilidade refere-se à arquitetura institucional, distinto, portanto de governança, basicamente ligada à performance dos atores e sua capacidade no exercício da autoridade política (apud Santos, 1997, p. 342). Se observadas as três dimensões envolvidas no conceito de governabilidade apresentadas por Diniz (1995, p. 394): 1) capacidade do governo para identificar problemas críticos e formular políticas adequadas ao seu enfrentamento; 2) capacidade governamental de mobilizar os meios e recursos necessários à execução dessas políticas, bem como à sua implementação; e 3) capacidade liderança do Estado sem a qual as decisões tornam-se inócuas, ficam claros dois aspectos: a) governabilidade está situada no plano do Estado; b) representa um conjunto de atributos essencial ao exercício do governo, sem os quais nenhum poder será exercido;

b) Já a governança tem um caráter mais amplo. Pode englobar dimensões presentes na governabilidade, mas vai além. Veja-se, por exemplo, a definição de Melo (apud Santos, 1997, p. 341): “refere-se ao modus operandi das políticas governamentais – que inclui, dentre outras, questões ligadas ao formato político-institucional do processo decisório, à definição do mix apropriado de financiamento de políticas e ao alcance geral dos programas”. Como bem salienta Santos (1997, p. 341) “o conceito (de governança) não se restringe, contudo, aos aspectos gerenciais e administrativos do Estado, tampouco ao funcionamento eficaz do aparelho de Estado”. Dessa forma, a governança refere-se a “padrões de articulação e cooperação entre atores sociais e políticos e arranjos institucionais que coordenam e regulam transações dentro e através das fronteiras do sistema econômico”, incluindo-se aí “não apenas os mecanismos tradicionais de agregação e articulação de interesses, tais como os partidos políticos e grupos de pressão, como também redes sociais informais (de fornecedores, famílias, gerentes), hierarquias e associações de diversos tipos” (Santos, 1997, p. 342). Ou seja, enquanto a governabilidade tem uma dimensão essencialmente estatal, vinculada ao sistema político-institucional, a governança opera num plano mais amplo, englobando a sociedade como um todo.

Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0011-52581997000300003 (com alterações)

Em 29 de outubro de 2011 o Estadão publicou a seguinte manchete: "Governabilidade não é afetada por trocas nas pastas, diz Cardozo".

O termo, não raramente utilizado pelas mídias, reporta-se, em simples e apertada análise, às condições que as forças políticas necessariamente devem oferecer para que o Poder Executivo, no exercício das funções que lhes são constitucionalmente conferidas, possa colocar em prática o seu plano de governo. Isto equivale dizer que caso não exista um mínimo de sintonia entre os Poderes constituídos - especialmente Legislativo e Executivo - não será possível governar.

A manchete supracitada faz alusão clara à necessidade de atendimento de interesses político-partidários distintos que devem se compor, se ajustar, para permirtir o que denominamos, por falta de melhor definição que retrate tal prática, um "alinhamento convergente de ideias".