Comentários / Ministério Público Estadual - Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Santa Catarina - 2012 - Prova Seletivo Preambular Objetivo - Fase Matutina

(QUESTÃO) 06:

(CERTA) I -–No Brasil é adotado o sistema anglo-americano de unidade de jurisdição para o controle jurisdicional da Administração Pública.

Comentários: “Sistemas de Controle Jurisdicional: Existem dois sistemas de jurisdição pertinentes à realização do controle judicial da Administração Pública: o controle realizado por uma jurisdição comum e o controle realizado por uma jurisdição especial. O controle realizado por uma jurisdição especial é característico do sistema de jurisdição dúplice, no qual existem Tribunais especificamente dotados de competência para apreciar contenciosos em que a Administração Pública seja parte. Esta, portanto, nesse sistema, não se submete à jurisdição comum. Este sistema é típico de países como a França.
Já o controle exercido no sistema de jurisdição una é aquele no qual a Administração Pública submete-se a uma jurisdição comum. Esse sistema é típico de países anglo-americanos e é também o adotado no Brasil. Seu fundamento no direito pátrio brasileiro, segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro [114], reside na previsão constitucional contida no artigo 5º, inciso XXXV, segundo a qual a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Os defensores desse sistema argumentam em seu favor que os direitos individuais só podem ser efetivamente garantidos quando a jurisdição possa ser exercida por um órgão autônomo”.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8955/o-controle-jurisdicional-do-ato-administrativo-discricionario-a-luz-do-principio-da-juridicidade/4#ixzz2OYoGPIDZ

(ERRADA) II -–Nos termos do artigo 5.º, inciso II da Constituição Federal (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), para a Administração Pública existe plena liberdade de ação, desde que não vedada em lei. (No Direito Administrativo, o princípio da legalidade determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. O particular pode fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe. Já a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausência de tal previsão. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação).

(CERTA) III -–A distribuição de competências administrativas decisórias, internamente na mesma pessoa jurídica pública, mantendo-se a união hierárquica, denomina-se desconcentração.

(CERTA) IV -–A atividade discricionária da Administração Pública caracteriza-se por um poder de escolha entre soluções diversas, todas igualmente válidas para o ordenamento. Este juízo de conveniência e oportunidade corresponde à noção de mérito administrativo.

(CERTA) V - Segundo a “teoria dos motivos determinantes, os motivos apresentados pelo agente público para justificar o ato administrativo vinculam sua atividade e o condicionam à sua própria validade.

->c) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.