Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Rio de Janeiro - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2011 - Prova Objetiva 2
Questão:
A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é CORRETO afirmar que
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a)
aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos. |
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b)
contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição. |
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c)
é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita. |
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d)
não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado. |
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e)
a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir. |