Comentários / Defensoria Pública do Estado - São Paulo - Defensor Público Estadual - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional n.º 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:
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a)
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. |
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b)
As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas. |
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c)
A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial. |
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d)
Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante. |
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e)
Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante. |