Comentários / TRT - 15.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 15.ª Região - Campinas - SP - 2012 - Prova Objetiva Seletiva - XXVI Concurso
Questão:
Assinale a alternativa incorreta.
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a)
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa por força do costume, fornecer habitualmente ao empregado. |
Acerca da remuneração, veja o que dispõe o art. 458, "caput", da CLT:
"Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas."
A assertiva é CORRETA, uma vez que corresponde à textualidade da primeira parte do art. 458, da CLT, acima reproduzido.
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b)
Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno em percurso servído ou não por transporte público, além da previdência privada, |
Acerca da remuneração, veja o que dispõe o § 2.º, incisos III e VI, do art. 458, "caput", da CLT:
"§ 2.º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
............................................................................................................................
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
............................................................................................................................
VI – previdência privada;" (os grifos são nossos)
Afirmativa, portanto, CORRETA.
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c)
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo coletivo não podem ser superiores a 70% do salário base percabido pelo empregado, pois se deve assegurar um mínimo de salário em espécie ao tralalhador. |
Veja a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 18 da SDC, do TST:
"OJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE (inserida em 25.05.1998) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador."
Assertiva CORRETA.
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d)
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de previdência privada, afrontam o disposto no art. 462 da CLT, que trata da intangibilidade salarial. |
O tema é disciplinado pelo entendimento firmado através da Súmula n.º 342, do E. TST (Tribunal Superior do Trabalho):
"Súmula n.º 342 - Descontos salariais. Art. 462 da CLT (Res. 47/1995, DJ 20.04.1995). Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." (os destaques são nossos)
A afirmação é INCORRETA.
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e)
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. |
Veja o teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º 160 da SDI-1, do TST:
"OJ-SDI1-160 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999) É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade."
Alternativa CORRETA.