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Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2009 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXIV Concurso


Questão:

Sobre o atleta profissional de prática desportiva, conforme dispõe a Lei 9.615/98 (Lei Pelé), não é correto afirmar que: 

Resposta errada
a)

Não se pode admitir a incidência da clausula penal quando o atleta mantém vínculo contratual até o termo final do prazo determinado pelas partes, vez que a clausula é aplicável somente quando o pacto se extingue antecipadamente.

Resposta errada
b)

O vinculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vinculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o termino da vigência do contrato de trabalho desportivo ou com o pagamento da clausula penal ou ainda com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista na Lei.

Resposta errada
c)

O valor da clausula penal será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada, salvo quando se tratar de transferência internacional, vez que neste último caso a clausula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo.

Resposta errada
d)

A entidade de pratica desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário, abono de férias, décimo terceiro salário, gratificações, prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho do atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação.

Resposta correta
e)

A mora contumaz não será considerada pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

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