O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado:
a)
renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão. |
b)
cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB. |
c)
inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados. |
d)
condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos. |
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