Comentários / PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Procurador da Fazenda Nacional - ESAF - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que
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a)
são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição. |
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b)
entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência. |
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c)
"norma de eficácia contida", ou "norma de eficácia restringível", é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional. |
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d)
na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia. |
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e)
"norma de eficácia limitada", ou "norma de eficácia relativa", é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia. |