Comentários / Ministério Público Estadual - Piauí - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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a)
A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. |
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b)
É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade. |
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c)
Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios. |
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d)
De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. |
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e)
Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei. |