Comentários / Ministério Público Estadual - Amapá - Promotor de Justiça Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que
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a)
os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. |
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b)
tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios. |
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c)
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota. |
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d)
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado. |
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e)
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel. |