Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2010 - Prova Objetiva - Exame 2010.2
Questão:
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
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a)
ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. |
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b)
ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. |
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c)
ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. |
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d)
ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão. |
Comentários
- 26/03/2014 / 22:37A questão nos faz pensar que estamos no artigo 103 da CF e lá procuramos sem solução a resposta
Correta é a C - Art 52 CF sobre a competência exclusiva do senado federal - no inciso X
''suspender a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão do STF''