Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2008 - XIII Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Um dos princípios imanentes ao sistema federativo é o da participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a legislação federal, pelo que não pode ser objeto de deliberação proposta de extinção do Senado.

II. A criação, fusão ou desmembramento de estado federado depende de aprovação das populações diretamente atingidas ou autorização das respectivas assembleias legislativas por via de lei complementar.

III. Pelo princípio da predominância do interesse, a Constituição distribuiu as diferentes competências, cabendo aos municípios a competência remanescente, vale dizer, a subsidiária que não for atribuída à União ou aos estados federados.

IV. A União pode delegar por meio de lei complementar a estados federados competência para legislar sobre pontos específicos de matéria de sua competência legislativa privativa.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.